Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Gabriel Cunha, Estudante de Direito
há 17 dias

Os artigos 21 e 22 da LINDB e o administrador público

1. Novo artigo 21 da LINDB Conforme se infere da leitura do novel artigo 21, as decisões no âmbito administrativo, na seara da controladoria ou ainda no meio judicial que invalidem ato, contrato,…

Uma representação interpretativa objetivando sanar omissões possíveis do Código de Processo Penal

UMA REPRESENTAÇÃO INTERPRETATIVA OBJETIVANDO SANAR OMISSÕES POSSÍVEIS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Rogério Tadeu Romano I - O FATO Fato que deve causar preocupação aos estudiosos do direito envolve a…

Uma discussão concreta sobre o principio acusatório

UMA DISCUSSÃO CONCRETA SOBRE O PRINCIPIO ACUSATÓRIO Rogério Tadeu Romano Fato que deve causar preocupação aos estudiosos do direito envolve a investigação que determinou o afastamento do presidente…

O imposto sobre circulação de mercadorias e serviços não incide na transferência de mercadorias entre estabelecimentos localizados em Estados diversos

O ICMS NÃO INCIDE NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS EM ESTADOS DIVERSOS Rogério Tadeu Romano Encerrou-se, em 17 de abril do corrente ano, o julgamento virtual do…
Jamil Neto, Estudante de Direito
há 3 meses

Princípio da Publicidade e Devida Fundamentação

GARANTIA CONSTITUCIONAL Nome: Princípio da Publicidade e Devida Fundamentação. Previsão: Art. 5º, LX; e art. 93, IX, CF EVOLUÇÃO HISTÓRICA Em virtude da Revolução Francesa e o surgimento da imprensa…
Luan de Oliveira, Advogado
há 3 meses

Fachin anula condenações de Lula relacionadas à Lava Jato

O ministro do STF, Luiz Edson Fachin, determinou, a anulação de todas as decisões tomadas pela 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) nas ações penais contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no…

Lula elegível

Em meio a comemorações ao Dia Internacional da Mulher, o Brasil é surpreendido no dia de hoje com a publicação da decisão do Ministro do STF Edson Fachin, Relator do Habeas Corpus 193726 ED /PR, que…

Fiador pode ter seu imóvel penhorado?

Algo que nem todos sabem é que ao se colocar à disposição para ser fiador em contrato de locação de imóveis residenciais, correm o risco de perder sua única moradia, achando que a CRFB (Constituição…
Henrique Bachett, Advogado
há 4 meses

A necessária motivação na dispensa do empregado público sobre a ótica da jurisprudência e dos princípios constitucionais basilares da administração pública

. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 229 e 265 da SDI-1 e da Orientação Jurisprudencial 22 da SDI-2) - Res... da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988 . (ex-OJ 265 da SDI-1 …
Rodrigo Volpon, Advogado
há 4 meses

O transporte de arma de fogo municiada pelo atirador esportivo

/12/2019 e art. 24 da Lei 10.826 /2003 ( Estatuto do Desarmamento ) de 22/12/2003 ►Posso portar calibres .40 S&W, 9... comprovação documental (CR, GT e CRAF) caracterizam delitos previstos no …

Termo ou Assunto relacionado