Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.

Página 2551 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2021

conforme sua modalidade, em consonância ao artigo 735 e seguintes do Código de Processo Civil; [ii] certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união da…

Página 261 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Junho de 2021

genéricas, ligadas à regularidade das taxas pactuadas. Consigne-se que o juízo de origem afirmou que, a despeito de inexistir ilegalidade na 'taxa de juros aplicada no contrato, este deve ser…

Página 263 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Junho de 2021

cálculo matemático traduz a constatação de que o réu decaiu de parcela equivalente a 3,96% em relação ao pedido principal, o que jamais poderia representar sucumbência recíproco, nos termos do artigo…

Página 2865 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Junho de 2021

Tema 608 do STF (Recurso ARE 709212) na data de 13.11.2014, conferiu ao julgado efeitos prospectivos, admitindo, para fins de recebimento da verba do FGTS, nos seguintes termos: Recurso…

Página 212 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Junho de 2021

suficiente a justificar a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. [...] Pelo exposto, DIVIRJO do eminente Ministro Relator, para REJEITAR os Embargos de Declaração, preservando…

Página 100 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Junho de 2021

DECISÃO: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORIGINÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE AFASTAMENTO DE MAGISTRADA PARA APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. GOZO OBRIGATÓRIO DE FÉRIAS. 1. Ação originária…

Página 101 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Junho de 2021

Turma; ARE 941.595 AgR-segundo/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, Segunda Turma; HC 138.413 AgR/SP, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma; RHC 141.044 AgR/TO, de…

Página 109 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Junho de 2021

O Paciente foi condenado à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 33, caput , da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas). Mantida, na…

Página 116 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Junho de 2021

[ ] Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de…

Página 152 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Junho de 2021

decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. A compreensão expressa em tal verbete sumular tem sido abrandada em julgados desta Corte em hipóteses…

Termo ou Assunto relacionado