Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1918779 PA 2021/0026887-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1918779 - PA (2021/0026887-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por Rafael dos Santos Silva e Justino Pires de Lima Junior, com fundamento na alínea a do permissivo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1909527 RS 2020/0322629-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1909527 - RS (2020/0322629-9) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", CF, arguindo violação ao art. 12 da Lei 10.826/2003 e …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0708401-84.2019.8.07.0009 DF 0708401-84.2019.8.07.0009

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. PRELIMINARES. NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. USO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0002680-53.2019.8.24.0064 SC 0002680-53.2019.8.24.0064

D E C I S A O Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pela Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ/SC) que, à …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : HC 0054187-34.2021.1.00.0000 MT 0054187-34.2021.1.00.0000

D E C I S A O Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que está assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISAO PREVENTIVA. INTEGRAR ORGANIZAÇAO …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS : HC 0053634-84.2021.1.00.0000 MS 0053634-84.2021.1.00.0000

Habeas corpus. Crimes de receptação e associação criminosa. Writ sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Não se conhece, em regra, de habeas corpus empregado como sucedâneo de recurso ou revisão …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0055338-35.2021.1.00.0000 ES 0055338-35.2021.1.00.0000

Habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação penal com trânsito em julgado. Writ sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Não se conhece, em regra, de habeas …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Criminal : ED 0004762-20.2021.8.21.7000 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DA CONTRADIÇÃO APONTADA. POSICIONAMENTO DA CÂMARA QUE FICOU CLARO E DECORRE PERFEITAMENTE DO CONTEÚDO DO JULGADO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Criminal : ED 0000586-95.2021.8.21.7000 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JÚRI. DECISÃO EMBARGADA QUE ANULOU PARCIALMENTE O JULGAMENTO, DETERMINANDO SUA RENOVAÇÃO APENAS QUANTO AOS CRIMES CONTRA A VIDA. CONTRADIÇÃO, EM RAZÃO DA CONEXÃO DESSES COM …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1851336 AP 2021/0064903-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1851336 - AP (2021/0064903-8) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pelo ESTADO DO AMAPÁ, em 18/12/2020, contra decisão do Tribunal de Justiça do …

Termo ou Assunto relacionado