Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Daiane Fucuta, Procurador e Advogado Público
há 4 meses

Manifestação do Ministério Público Estadual em Auto de prisão em Flagrante (porte arma) art. 14 da Lei 10826/2003

Processo Flagranteado: xxxx Imputação: Artigo 14, da Lei 10.826/2003 Manifestação Ministerial MM. Juiz, Trata-se de auto...Manifestação do Ministério Público Estadual em Auto de prisão em …

memoriais da defesa, art.403, §3º, CPP, porte de arma, artigo 16, par. único, IV, da Lei 10826/03

para a infração penal do art. 14, caput, da Lei 10826, de 2003” (Apelação Criminal 1.112.513.3/6, relator Luiz Giudice...memoriais da defesa, art.403, §3º, CPP, porte de arma, artigo 16, par. …

Eleições 2020: Modelo: Recurso contra expedição de diploma

ser processado e julgado na forma da Lei. Termos em que, Pede Deferimento. (Local e Data) Advogado OAB/____ ...-se de inelegibilidade superveniente que o artigo 262 do Código Eleitoral (Lei

Impugnação à Exceção de Pré executividade

DE PARNAÍBA Autos xxxxxxxx MARILYN DA SILVA , já qualificada nos autos da Reclamatória em epígrafe, por sua advogada... de 23/03/2020 regulamentado pelo comunicado 249/2020. Segundo a medida, os …

Trabalhista - Recurso Ordinário 01

a penhora. (Redação dada pela Lei 5.442, de 24.5.1968) (Vide Lei 7.701, de 1988) § 11. O depósito recursal poderá... ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. (Incluído …
Bruno Schettini, Advogado
há 11 meses

Modelo de petição de desclassificação do art. 16 p/ art. 12 ou 14 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do desarmamento)

da Lei 10.826 /2003: Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder... PREVISTO NO ART. 16 PARA O DO ART. 12 , DA LEI 10.826 /03 - CABIMENTO - …

Contrarrazões de Recurso Ordinário

AO DOUTO JUÍZO DA 00ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE/UF Processo nº 000 NOME DO CLIENTE, já qualificado no processo em epígrafe, que move em face de FULANO DE TAL, por seu advogado…

Modelo de Contrarrazões de Recurso Ordinário

AO DOUTO JUÍZO DA 00ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE/UF PROCESSO Nº 0000 NOME DA PARTE, já qualificado no processo em epígrafe, que move em face de FULANO DE TAL , por seu advogado…

Contrarrazões de Recurso Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO TITULAR DA 00º VARA DO TRABALHO DE CIDADE/UF PROCESSO Nº 00 NOME DO CLIENTE, já qualificado no processo em epígrafe, que move em face de FULANO DE TAL ,…

[Modelo] Embargos de Declaração ao TRT

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MAGISTRADOS DA xx TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA xxx REGIÃO PROCESSO nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx (RO) "RONY WEASLEY" , já qualificados nos autos da…

Termo ou Assunto relacionado