Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.462 de 30 de Agosto de 1988

Decreto Lei nº 2.462 de 30 de Agosto de 1988

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Art. 5º O parágrafo único do art. 24 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:
(Revogado pelo Decreto Lei nº 2.477, de 1988) (Revogado pela Lei nº 7.683, de 1988)
"Parágrafo único. A taxa a que se refere este artigo será a estabelecida para venda da moeda respectiva a cada dia útil, para vigência no dia útil subseqüente."

Medida Provisória no 15, de 3 de novembro de 1988.

Altera disposição da legislação aduaneira e dá outras providências.

Lei no 7.683, de 2 de dezembro de 1988.

Altera disposição da legislação aduaneira, e dá outras providências.

Decreto-lei nº 2.477, de 22 de setembro de 1988.

Altera disposições da legislação aduaneira e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 16488 96.02.29107-9

TRIBUTÁRIO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS, IMPOSTO DE IMPORTACAO . CÂMBIO DA DATA DO FATO GERADOR. FATO GERADOR. ENTRADA DOS BENS NO TERRITÓRIO NACIONAL. 1 - 0 fato gerador do Imposto de Importacao , …

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