Artigo 4 do Decreto Lei nº 2.462 de 30 de Agosto de 1988

Decreto Lei nº 2.462 de 30 de Agosto de 1988

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Art. 4º O depósito para reinvestimento, de que tratam os arts. 23 da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968, e 29 do Decreto-Lei nº 756, de 11 de agosto de 1969, com a redação dada pelo art. 4º do Decreto-Lei nº 1.564, de 29 de julho de 1977, é de quarenta por cento do imposto devido, acrescidos de quarenta por cento de recursos próprios, mantidas as demais condições estabelecidas na legislação de regência.

Página 220 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Junho de 2019

434 Discute-se a legitimidade da aplicação O agravo interposto contra decisão monocrática REsp da multa prevista no art. 557, § 2º, do do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir 1198108/RJ CPC,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 795546 CE 2005/0184242-0

RECURSO ESPECIAL Nº 795.546 - CE (2005/0184242-0) RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARIA CLÁUDIA GONDIM CAMPELLO E OUTROS RECORRIDO : METALGRÁFICA CEARENSE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 689878 PE 2004/0134645-2

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 689.878 - PE (2004/0134645-2) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD E OUTROS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 689878 PE 2004/0134645-2

RECURSO ESPECIAL Nº 689.878 - PE (2004⁄0134645-2) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD E OUTROS RECORRIDO : ALBERTO S&frasl…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 626624 CE 2003/0228423-5

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 626.624 - CE (2003/0228423-5) RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA AGRAVANTE : COMPANHIA CEARENSE DE CIMENTO PORTLAND ADVOGADO : GUILHERME HENRIQUE MARTINS MOREIRA E OUTROS AG…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0033082-65.2002.3.00.0000 PE 2002/0033082-1

AÇAO RESCISÓRIA Nº 2.261 - PE (2002/0033082-1) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA REVISORA : MINISTRA DENISE ARRUDA AUTOR : L PRIORI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO : RENATA SONODA PIMENTEL E OUTROS R…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 0032448-16.2001.4.05.0000 PE 2010/0129380-0

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.201.850 - PE (2010/0129380-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE : SENO SERVIÇOS DE ENGENHARIA DO NORDESTE LTDA ADVOGADO : RITA VALÉRIA CAVALCANTE MENDO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0032448-16.2001.4.05.0000 PE 2010/0129380-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.201.850 - PE (2010⁄0129380-0)   RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORR…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0032448-16.2001.4.05.0000 PE 2010/0129380-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.201.850 - PE (2010⁄0129380-0)   RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORR…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0022568-68.1999.4.05.0000 PE 0022568-68.1999.4.05.0000

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