Artigo 4 do Decreto Lei nº 2.453 de 10 de Agosto de 1988

Decreto Lei nº 2.453 de 10 de Agosto de 1988

Art. 4o Os arts. 3o, 4o e 5o da Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3o .......................................................................
.............................................................................................
II - ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na qualidade de agente operador e de administrador dos ativos e passivos.
...................................................................................” (NR)
“Art. 4o .................................………….........................
.............................................................................................
§ 7o ..............................................................................
I - a dilatação dos prazos previstos nos incisos I e V do art. 5o desta Lei;
...................................................................................” (NR)
“Art. 5o .......................................…………..................
.............................................................................................
V - amortização: terá início no 19o (décimo nono) mês ao da conclusão do curso, ou antecipadamente, por iniciativa do estudante financiado, parcelando-se o saldo devedor em período equivalente a até 3 (três) vezes o prazo de permanência do estudante na condição de financiado, acrescido de 12 (doze) meses;
...................................................................................” (NR)

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-ED-AIRR 46500-65.1989.5.03.0014

Recorrente : ANTÔNIO DONIZETE DIAS E OUTROS Advogado :Dr. Marcelo Aroeira Braga Recorrido : UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG Advogado :Dr. Marconi Alvin Moreira VMF/emf D E C I S A O…

Andamento do Processo n. 1.521.543 - Recurso Especial - 16/12/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.521.543 - PR (2015/0068677-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA DE FRANCISCO…

Página 4740 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2019

2.335/85 e ocasionando a defasagem salarial que é objeto do presente feito. Bem por isso, essa C. Corte vem reiteradamente considerando que, no tocante às diferenças daí resultantes, aplica-se ao…

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A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/lf/abj/ac SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO DESPROVIDOS. Não existindo omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas na decisão embargada, em que se analisou a…

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-lei 2.425 /88, o artigo 4º do Decreto-lei 2.453 /88 e o artigo 4º da Medida Provisória 20 /88, condenar... em parte o pedido inicial para, declarando inconstitucionais os artigos 1º , VI e …

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00446006019965240000

PODER JUDICIÁRIO T. R. T. DA 24! REGIAO < JUSTiÇA DO TRABALHO PUBLICADO NO D. J. DE /'Y TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 24~ REGIAO 21 FEV 1997 PROCESSO TRTIAR N° 268/96. AC. TP N° 47197. AUTORA: UNIAO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 3442-75.2012.5.02.0000

DE 1988. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 1º E 4º DO DECRETO-LEI 2.453/88. Esta egrégia Corte..., fundamentando a ação no art. 485, V, do CPC, com indicação de ofensa a …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0046500-65.1989.5.03.0014 MG 0046500-65.1989.5.03.0014

-lei 2.425/88, o artigo 4º do Decreto-lei 2.453/88 e o artigo 4º da Medida Provisória 20/88, condenar a reclamada... em parte o pedido inicial para, declarando inconstitucionais os artigos

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 27166-28.1991.5.10.0002 27166-28.1991.5.10.0002

fls.9 PROCESSO Nº TST-RR-27166-28.1991.5.10.0002 - FASE ATUAL: E Firmado por assinatura digital em 13/09/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0098000-18.1990.5.04.0012 RS 0098000-18.1990.5.04.0012

EMENTA: DA URP DE FEVEREIRO DE 1989. Entendimento majoritário da Turma. Dado o caráter antecipatório da URP, a compensação viabilizar-se-ia somente na data-base seguinte (1990). A inflação verificada…

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