Artigo 11 do Decreto Lei nº 2.445 de 29 de Junho de 1988

Decreto Lei nº 2.445 de 29 de Junho de 1988

Altera a legislação do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP e do Programa de Integracao Social - PIS e dá outras providências.
Art. 11. Fica dispensado o recolhimento das contribuições devidas, na forma da legislação em vigor, ao Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP e ao Programa de Integracao Social - PIS, relativamente aos meses de abril, maio e junho de 1988.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às modalidades de contribuições de que tratam os arts. 7º, 8º e 10.

Página 854 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Junho de 2014

operacional bruta. 6. Uma vez que a impetrante não demonstrou que o DARF pago em outubro de 1988, relativo ao período de apuração julho de 1988, utilizou como base de cálculo a receita operacional…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 131373320004013800 MG 0013137-33.2000.4.01.3800

(==×P041V0) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Numeração Única: 0013137-33.2000.4.01.3800 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2000.38.00.013219-7/MG PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 9432220054013801 MG 0000943-22.2005.4.01.3801

(ìPF0Ä1V1) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Numeração Única: 0000943-22.2005.4.01.3801 APELAÇÃO CÍVEL N. 2005.38.01.000930-0/MG PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 2616 RS 1999.71.08.002616-3

D.E. Publicado em 30/05/2007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.71.08.002616-3/RS RELATORA : Juíza VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : ROTERMUND S/A IND/ E COM/ ADVOGADO : Erick Afonso Haselof e outros :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 2616 RS 1999.71.08.002616-3

D.E. Publicado em 30/05/2007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.71.08.002616-3/RS RELATORA : Juíza VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : ROTERMUND S/A IND/ E COM/ ADVOGADO : Erick Afonso Haselof e outros :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 2616 RS 1999.71.08.002616-3

D.E. Publicado em 19/09/2007 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 1999.71.08.002616- 3/RS RECTE : ROTERMUND S/A IND/ E COM/ ADVOGADO : Guillermo Antonio Araujo Grau e outros RECDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 43772 MG 1997.38.00.043772-6

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PIS . LC's 7/70 e 17/73. SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. DECRETOS-LEIS 2.445 /88 E 2.449 /88. ART. 11 DO DECRETO-LEI 2.445 …

Página 697 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Maio de 2013

2.2. Fica afastada a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial em razão de ausência de comprovação do transito em julgado da demanda ao tempo da propositura da execução, por…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 43772 MG 1997.38.00.043772-6

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PIS. LC's 7/70 e 17/73. SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. ART. 11 DO DECRETO-LEI 2.445/88. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISORIA : AR 61417 SC 2001.04.01.061417-9

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2001.04.01.061417-9/SC RELATOR : DES. FEDERAL WELLINGTON M DE ALMEIDA AUTOR : CIA/ FABRIL LEPPER e outros ADVOGADO : Jacir…

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