Art. 2 do Decreto Lei 2462/88

Decreto Lei nº 2.462 de 30 de Agosto de 1988

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Art. 2º A partir do exercício financeiro de 1989, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ficam sujeitas a um imposto de renda adicional, calculado sobre o valor da receita bruta obtida em operações financeiras de curto prazo durante o período-base . (Revogado pela Lei nº 7.730, de 1989)
§ 1º A alíquota do imposto nacional é de cinco por cento.
(Revogado pela Lei nº 7.730, de 1989)
§ 2º O adicional de que trata este artigo será devido mesmo que a pessoa jurídica apure prejuízo no período-base.
(Revogado pela Lei nº 7.730, de 1989)
§ 3º O imposto adicional será convertido em número de OTN, pelo valor desta no mês de encerramento do período-base, e será pago nos mesmos prazos e condições estabelecidos para o pagamento das quotas do imposto de renda.
(Revogado pela Lei nº 7.730, de 1989)
§ 4º O valor do imposto adicional será recolhido integralmente como receita da União, não sendo permitidas quaisquer deduções.
(Revogado pela Lei nº 7.730, de 1989)
§ 5º O disposto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas a que se refere o 1º do artigo anterior.
(Revogado pela Lei nº 7.730, de 1989)

Página 95 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2012

1988, pagarão a contribuição à alíquota de doze por cento. Art. 3º A alíquota da contribuição é de: I - quinze por cento, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, as de capitalização e as…

Página 2642 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Agosto de 2012

Os reajustes vinham ocorrendo normalmente como se verifica do quadro abaixo: Competência Coeficiente de reajuste SET/87 1,0768 OUT/87 1,0768 NOV/87 1,0768 DEZ/87 1,1231 JAN/88 1,1231 FEV/88 1,1231…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - ACAO RESCISORIA : AR 3697902010506 PE 0003697-90.2010.5.06.0000

9 Gab. Desª Virgínia Canavarro TRT 6ª Região Fl.__________ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO RECIFE PROC. Nº. TRT. AR – 00 03697-90.2010.5.06.0000…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA : AR 17927 DF 92.01.17927-8

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO AÇÃO RESCISÓRIA Nº 92.01.17927-8/DF Processo Originário: 9000017505 (3300) R E L A T Ó…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 79006 95.02.08480-2

IV - APELACAO CIVEL 95.02.08480-2 1 RELATOR : JUIZ FEDERAL CONVOCADO ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES APELANTE : UNIAO FEDERAL APELADO : LUIZA DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO : NILTON NORONHA DA SILVA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 853 SP 2001.61.83.000853-0

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000853-31.2001.4.03.6183/SP 2001.61.83.000853-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : ARIADNE MANSU DE …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 9502084802 RJ 95.02.08480-2

IV - APELACAO CIVEL 95.02.08480-2 1 RELATOR : JUIZ FEDERAL CONVOCADO ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES APELANTE : UNIAO FEDERAL APELADO : LUIZA DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO : NILTON NORONHA DA SILVA…

Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988.

Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.

Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989.

Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências.

Medida Provisória no 22, de 6 de dezembro de 1988.

Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências…
Termo/Assunto relacionado