Art. 9 do Decreto Lei 2445/88

Decreto Lei nº 2.445 de 29 de Junho de 1988

Altera a legislação do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP e do Programa de Integracao Social - PIS e dá outras providências.
Art. 9º O participante que não se encontre em atividade e tenha atingido a idade para se aposentar por velhice, poderá utilizar o saldo de sua conta vinculada.

Página 538 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Maio de 2014

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 980 - JULIO CESAR MOREIRA) S E N T E N Ç ATrata-se de ação em rito ordinário que visa à condenação do réu a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, a…

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