Art. 8 do Decreto Lei 2445/88

Decreto Lei nº 2.445 de 29 de Junho de 1988

Altera a legislação do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP e do Programa de Integracao Social - PIS e dá outras providências.
Art. 8º A contribuição devida ao Programa de Integracao Social - PIS, pela indústria e pelo comércio varejista dos produtos constantes do item 24.02.02.99 (cigarros) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, continuará sendo calculada, de uma só vez, sobre cento e trinta e oito inteiros e dezesseis centésimos por cento do preço de venda do varejo.
Parágrafo único. Sem prejuízo do recolhimento efetuado na condição de contribuinte substituto, os comerciantes varejistas continuarão obrigados a recolher a contribuição prevista neste Decreto-Lei, calculada sobre a respectiva receita operacional bruta, nela não computado o valor da venda dos produtos referidos neste artigo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50041678520134047205 SC 5004167-85.2013.4.04.7205

especiais (Decreto-Lei2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 1° e 8o , cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente.... DECRETOS-LEIS N°S 2445/88 E 2449/88. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI

Página 177 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Setembro de 2015

215/391).A embargada foi intimada a esclarecer a fórmula do cálculo adotada, pois não constou dos autos o seu faturamento (fl. 393).Manifestação da embargada, por meio do qual apresenta documentos e…

Página 347 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2013

favor da União Federal, levando-se em conta os ditames da LC 7/70 e demais normas aplicáveis. O juízo assim não entendeu, determinando a expedição de alvará de levantamento, nos termos da planilha da…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 2600 MG 1997.38.03.002600-2

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO (1ñ×ÞN2Ê2) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/3 APELAÇÃO CÍVEL/REEX NEC Nº 1997.38.03.002600-2/MG…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 15383 DF 95.01.15383-5

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.5/5 APELAÇÃO CÍVEL 95.01.15383-5/DF Processo na Origem: 9100013404 APELAÇÃO CÍVEL…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO : REO 28129 GO 1999.01.00.028129-6

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.1/4 REMESSA “EX OFFICIO” Nº 1999.01.00.028129-6/GO R E L A T Ó R I O O EXMO. SR.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 937 SC 2005.72.06.000937-1

D.E. Publicado em 13/01/2011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.06.000937-1/SC RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : MASTER IND/ E COM/ DE MADEIRAS LTDA/ ADVOGADO : Luiz Roberto de Athayde Furt…

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 2639 RS 2005.71.15.002639-2

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