Art. 7, § 1 do Decreto Lei 2445/88

Decreto Lei nº 2.445 de 29 de Junho de 1988

Altera a legislação do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP e do Programa de Integracao Social - PIS e dá outras providências.
Art. 7º A contribuição dos comerciantes varejistas, relativamente a derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, continuará a ser calculada sobre o valor estabelecido, por órgão oficial, para venda de varejo e devida na saída dos referidos produtos do estabelecimento fornecedor, cabendo a este recolher o montante apurado, como substituto do comerciante varejista.
Parágrafo único. Sem prejuízo do recolhimento efetuado na condição de contribuinte substituto, os comerciantes varejistas continuarão obrigados a recolher a contribuição prevista neste Decreto-Lei, calculada sobre a respectiva receita operacional bruta, nela não computado o valor da venda dos produtos referidos neste artigo.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOAC 197357 CE 0063713-07.1999.4.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Gabinete do Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL Nº 197357 - CE (99.05.63713-3) PARTE A : R COR…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOAC 197357 CE 0063713-07.1999.4.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Gabinete do Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL Nº 197357 - CE (99.05.63713-3) PARTE A : R COR…

Página 343 do Diário de Justiça da União (DJU) de 15 de Maio de 2009

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as acima indicadas. DECIDE a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, NEGAR…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 703469 SC 2004/0161973-3

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. PIS . COMERCIALIZAÇÃO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO. DECRETOS-LEIS 2.445 /88 E 2.449 /88. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 3300 SC 2002.72.02.003300-2

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - OPERAÇÕES COM DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL ETÍLICO PARA FINS CARBURANTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 1 - Os varejistas de combustíveis possuem legitimidade …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 785 RS 2002.71.14.000785-5

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - OPERAÇÕES COM DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL ETÍLICO PARA FINS CARBURANTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FINSOCIAL. 1 - Os varejistas de combustíveis possuem …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 703469 SC 2004/0161973-3

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. PIS . COMERCIALIZAÇÃO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO. DECRETOS-LEIS 2.445 /88 E 2.449 /88. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOAC 0063713-07.1999.4.05.0000 CE 0063713-07.1999.4.05.0000

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS . PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Pretende, o comerciante varejista de combustíveis, a repetição daquilo que pagara a …
Termo/Assunto relacionado