Artigo 1 do Decreto Lei nº 2.462 de 30 de Agosto de 1988

Decreto Lei nº 2.462 de 30 de Agosto de 1988

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Art. 1º A partir do exercício financeiro de 1989, o adicional de que trata o art. 25 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, incidirá sobre a parcela do lucro real ou arbitrado que exceder a vinte mil Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, às seguintes alíquotas:
I - cinco por cento sobre a parcela do lucro real ou arbitrado que exceder a vinte mil OTN, até quarenta mil OTN;
II - dez por cento sobre a parcela do lucro real ou arbitrado que exceder a quarenta mil OTN.
§ 1º A alíquota de que trata o item I deste artigo será de dez por cento e a de que trata o item II será de quinze por cento para os bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de crédito imobiliário, sociedade corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários e empresas de arrendamento mercantil.
§ 2º O valor do adicional previsto neste artigo será recolhido integralmente como receita da União, não sendo permitidas quaisquer deduções.
§ 3º Os limites de que trata este artigo serão reduzidos proporcionalmente, quando o número de meses do período-base for inferior a doze.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5060252-17.2019.4.04.7000 PR 5060252-17.2019.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5060252-17.2019.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: BERGERSON JOIAS E…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0001621-25.2014.4.03.6110 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001621-25.2014.4.03.6110 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL -…

Andamento do Processo n. 5019801-84.2019.4.02.5001 - Remessa Necessária - 22/02/2021 do TRF-2

Apelação/Remessa Necessária Nº 5019801-84.2019.4.02.5001/ES MAGISTRADO(A): MESSOD AZULAY NETO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG APELADO: TUBOS SOLDADOS…

Página 657 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Fevereiro de 2021

Do exposto, inadmito o recurso especial. BOLETIM: 2021501284 Apelação/Remessa Necessária Nº 5019801-84.2019.4.02.5001/ES MAGISTRADO(A): MESSOD AZULAY NETO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL…

Página 286 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Dezembro de 2020

Sustenta a embargante, emsíntese, que o v. acórdão embargado incorreu emomissão “no que tange à análise da questão sub judice à luz do disposto nos artigos 1º e 2º, da, Lei nº 6.321/76, nos artigos…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0012727-53.2010.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO p{text-align: justify;} APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0012727-53.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0012727-53.2010.4.03.6100 SP

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL  E TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO. CONHECIMENTO DE PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO E REGIMENTAL PREJUDICADOS. IMPOSTO DE RENDA E REFLEXO SOBRE O ADICIONAL. DEDUÇÃO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5001526-95.2018.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001526-95.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA…

Andamento do Processo n. 5001526-95.2018.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 23/09/2020 do TRF-3

, do Decreto-lei n. 2.462 /88; artigo 10 , § 2º , da Lei 8.541 /92; art. 3º , § 4º , da Lei 9.249 /95; artigo 111... tributávelpara fins de imposto de renda. Por sua vez, as limitações impostas …

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