Artigo 1 do Decreto Lei nº 2.462 de 30 de Agosto de 1988

Decreto Lei nº 2.462 de 30 de Agosto de 1988

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Art. 1º A partir do exercício financeiro de 1989, o adicional de que trata o art. 25 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, incidirá sobre a parcela do lucro real ou arbitrado que exceder a vinte mil Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, às seguintes alíquotas:
I - cinco por cento sobre a parcela do lucro real ou arbitrado que exceder a vinte mil OTN, até quarenta mil OTN;
II - dez por cento sobre a parcela do lucro real ou arbitrado que exceder a quarenta mil OTN.
§ 1º A alíquota de que trata o item I deste artigo será de dez por cento e a de que trata o item II será de quinze por cento para os bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de crédito imobiliário, sociedade corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários e empresas de arrendamento mercantil.
§ 2º O valor do adicional previsto neste artigo será recolhido integralmente como receita da União, não sendo permitidas quaisquer deduções.
§ 3º Os limites de que trata este artigo serão reduzidos proporcionalmente, quando o número de meses do período-base for inferior a doze.

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5005377-74.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 26/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005377-74.2020.4.03.6100 POLO PASSIVO WHIRLPOOL S.A ADVOGADO(A/S) OCTAVIO CARNEIRO SILVA CORREA | 117486/RJ MARIA FERNANDA MANTOVANINI AGUIAR | 427801/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5028120-83.2017.4.03.6100 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5028120-83.2017.4.03.6100 POLO PASSIVO VOTORANTIM CORRETORA DE TITULOS E VAL MOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A/S) LUIZ HENRIQUE DELLIVENNERI MANSSUR | 176943/SP THIAGO CERAVOLO LAGUNA |…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5002999-27.2021.4.03.6128 - Disponibilizado em 30/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002999-27.2021.4.03.6128 POLO ATIVO ROUSSELOT GELATINAS DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S) OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA | 196524/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5026682-17.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 21/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5026682-17.2020.4.03.6100 POLO PASSIVO ITAU UNIBANCO S/A ADVOGADO(A/S) SIDNEY KAWAMURA LONGO | 221483/SP LUIS EDUARDO PEREIRA ALMADA NEDER | 234718/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1951861 SC 2021/0239386-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1951861 - SC (2021/0239386-0) DECISAO Cuida-se de recurso especial manejado com fundamento no permissivo constitucional do art. 105, III, "a", contra acórdão que restou resumido …

Andamento do Processo n. 1951861 - Recurso Especial - 25/08/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1951861 - SC (2021/0239386-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : GENESIO A MENDES & CIA LTDA OUTRO NOME : GENÉSIO ANTÔNIO MENDES E…

Página 3094 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Agosto de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1951861 - SC (2021/0239386-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : GENESIO A MENDES & CIA LTDA OUTRO NOME : GENÉSIO ANTÔNIO MENDES E…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1864209 RJ 2021/0089645-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1864209 - RJ (2021/0089645-0) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão monocrática que não admitiu recurso especial por entender que …

Andamento do Processo n. 1864209 - Agravo em Recurso Especial - 02/08/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1864209 - RJ (2021/0089645-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S/A ADVOGADOS : LUCAS LEONARDO…

Página 14145 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1864209 - RJ (2021/0089645-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S/A ADVOGADOS : LUCAS LEONARDO…

Termo ou Assunto relacionado