Art. 6, inc. II do Decreto Lei 2445/88

Decreto Lei nº 2.445 de 29 de Junho de 1988

Altera a legislação do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP e do Programa de Integracao Social - PIS e dá outras providências.
Art. 6º As contas individuais dos participantes do Fundo de Participação PIS - PASEP, serão creditadas ao encerramento do respectivo exercício:
II - pelos juros mínimos de três por cento ao ano, calculados sobre o saldo credor corrigido; e
Ainda não há documentos separados para este tópico.