Art. 6 do Decreto Lei 2445/88

Decreto Lei nº 2.445 de 29 de Junho de 1988

Altera a legislação do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP e do Programa de Integracao Social - PIS e dá outras providências.
Art. 6º As contas individuais dos participantes do Fundo de Participação PIS - PASEP, serão creditadas ao encerramento do respectivo exercício:
I - pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às obrigações do Tesouro Nacional - OTN;
II - pelos juros mínimos de três por cento ao ano, calculados sobre o saldo credor corrigido; e
III - pelo resultado líquido adicional das operações realizadas, deduzidas as despesas administrativas e as provisões e reservas, cuja constituição seja indispensável.

Página 111 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Agosto de 2019

de 1987. O art. 6º do Decreto-Lei 2.445/88 manteve a aplicação da OTN para a correção anual do saldo credor do Fundo PIS... encontra-se fulminada pelo prescrição quinquenal prevista no art. 1º …

Página 2325 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Julho de 2019

das Resoluções BACEN 1.338/87 e 1396/87, do art. 6º do Decreto-Lei 2.445/88, do art. 10, da Lei 7.738/89, do art. 7º... os critérios de correção delineados na alínea “a” do art. 3º da Lei

Página 2202 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Julho de 2019

, com as modificações decorrentes das Resoluções BACEN 1.338/87 e 1396/87, do art. 6º do Decreto-Lei 2.445/88, do art. 10, da Lei..., aparte de seus consectários, prescreve em dez anos: Art. …

Página 408 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Julho de 2019

a atualização do saldo do PIS-PASEP somente pela OTN a partir de outubro de 1987. O art. 6º do Decreto-Lei 2.445/88...-se fechado para créditos aos cotistas a não ser aqueles previstos no art. 3 …

Andamento do Processo n. 5000705-38.2019.4.02.5113 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/06/2019 do TRF-2

, 535, II, do CPC/73, 9º, § 8º, do Decreto 78.276/76, 6º do Decreto -Lei 2.445/88, 2º da Lei 7.738/89 e 7º da Lei 7.959/89... Judiciário (Lei 10.259/01, art. 11). Sem prejuízo, revejo em parte o …

Andamento do Processo n. 5000706-23.2019.4.02.5113 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/06/2019 do TRF-2

, do CPC/73, 9º, § 8º, do Decreto 78.276/76, 6º do Decreto -Lei 2.445/88, 2º da Lei 7.738/89 e 7º da Lei 7.959/89. Suscita... fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos …

Andamento do Processo n. 5000711-45.2019.4.02.5113 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/06/2019 do TRF-2

, do CPC/73, 9º, § 8º, do Decreto 78.276/76, 6º do Decreto -Lei 2.445/88, 2º da Lei 7.738/89 e 7º da Lei 7.959/89. Suscita... toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos …

Página 4626 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Junho de 2019

, do Decreto 78.276/76, 6º do Decreto -Lei 2.445/88, 2º da Lei 7.738/89 e 7º da Lei 7.959/89. Suscita, preliminarmente... de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do …

Página 4628 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Junho de 2019

, do CPC/73, 9º, § 8º, do Decreto 78.276/76, 6º do Decreto -Lei 2.445/88, 2º da Lei 7.738/89 e 7º da Lei 7.959/89. Suscita.../STJ. LEGITIMAÇÃO DA UNIÃO. SÚMULA 77/STJ. 1. A Lei Complementar 8 de …

Página 4681 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Junho de 2019

, VI, 535, II, do CPC/73, 9º, § 8º, do Decreto 78.276/76, 6º do Decreto -Lei 2.445/88, 2º da Lei 7.738/89 e 7º da Lei... S.A. SÚMULA 77/STJ. LEGITIMAÇÃO DA UNIÃO. SÚMULA 77/STJ. 1. A Lei
Termo/Assunto relacionado