Decreto Lei nº 2.470 de 01 de Setembro de 1988

Decreto Lei nº 2.470 de 01 de Setembro de 1988

Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras providências.

Art. 46 - Seção I. Imposto Sobre Produtos Industrializados - Constituição e Código Tributário Comentados - Ed. 2020

Capítulo IV Impostos sobre a Produção e a Circulação Seção I Imposto sobre Produtos Industrializados Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1813002 DF 2020/0344284-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1813002 - DF (2020/0344284-0) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por BASA BRASÍLIA ALIMENTOS S/A, contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA …

Página 5075 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2021

10kg (dez quilos). (AgInt no REsp 1776911/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 20/05/2019)’. 4. O Decreto-Lei n. 400/68, previa a incidência do IPI…

Página 5079 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2021

diversos tipos de animais em relação a um outro que se refere somente a cães e gatos. O fato de o alimento ser completo é irrelevante.’ (REsp 1225283/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA…

Página 604 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 30 de Julho de 2020

INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Quando o crédito é declarado pelo contribuinte é dispensável a constituição formal do débito, podendo o fisco, diante da ausência de recolhimento do crédito…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0018463-34.2005.4.01.3400

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RAÇÕES ALIMENTARES PARA CÃES E GATOS. CLASSIFICAÇÃO NA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI. ACONDICIONAMENTO EM UNIDADES DE MAIS DE DEZ QUILOS. NÃO-INCIDÊNCIA. …

Andamento do Processo n. 0018463-34.2005.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 23/01/2020 do TRF-1

Numeração Única: 0018463-34.2005.4.01.3400(d) APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2005.34.00.018497-0/DF RELATOR (A) : JUIZ FEDERAL CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO APELANTE : BASA - BRASILIA…

Página 1233 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Janeiro de 2020

3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que não incide IPI em rações para cães e gatos acondicionadas em embalagem com peso superior a 10kg: “Ambas as Turmas integrantes da Primeira…

Página 475 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Março de 2015

embargos à execução fiscal de créditos da Fazenda Nacional, mercê da adesão do contribuinte a programa de parcelamento fiscal , descabe a condenação em honorários advocatícios, uma vez já incluído,…

Página 302 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Fevereiro de 2013

demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário. Desse valor não poderão ser deduzidos os descontos, diferenças ou abatimentos concedidos a qualquer…

Termo ou Assunto relacionado