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20 de janeiro de 2018
Decreto Lei nº 2.422 de 30 de Março de 1988

Decreto Lei 2422/88

Decreto Lei nº 2.422 de 30 de Março de 1988

Outorga à Companhia de Cimento Portland Maringá concessão para o aproveitamento de energia hidráulica, para uso exclusivo, da Cachoeira Poço Preto, no Município de Itararé, na divisa dos Estados de São Paulo e Paraná.

Pg. 499. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2017

, se antes ou após 31/09/1988, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 2.398/87, com redação do Decreto-Lei 2.422/88... da Lei 9.636/98, e que, como a inscrição é anterior a 31/09/1988, aplicar-se-ia a regra do art. 1º, inciso I, do Decreto.... 1º do Decreto-Lei 2.398/87. De outro, a UNIÃO FEDERAL sustenta que...

Pg. 500. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2017

, até 30 de setembro de 1988; e (Redação dada pelo Decreto-Lei 2.422, de 1988) (Vide Lei 11.481, de 2007) II - 5..., inciso II, do Decreto-Lei 2.398/87, com redação dada pelo Decreto-Lei 2.422/88, então vigente à época... de 1988. (Redação dada pelo Decreto-Lei 2.422, de 1988)" (grifei) Os autores, na es...

Pg. 2. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/12/2017

o relatório. Passo a decidir. O art. 1º. e seus incisos do DL . 2.398/87, com a redação dada pelo DL .. 2.422/88 e pela Lei ...Pg. 2. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/12/2017 Defende, em suma, que a Lei .... 9.760/46 não traz disposições quanto à forma pela qual a taxa de for...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 338271720074036182 SP

pelo Decreto-lei 2.422 /88 e Lei 9.636 /98; b) a lavratura ou o registro da escritura relativa a bens imóveis de propriedade... de ocupação de imóveis da União é regida pelos Decretos-lei 9.760/46 e 2.398 /87, com as alterações dadas... certo que, nos termos do disposto no artigo 116 do Decreto-lei 9.760 /46,...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 717891 SC - SANTA CATARINA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇAO. NOTIFICAÇAO POR EDITAL. DECRETO-LEI 9.760/1946. TAXA DE OCUPAÇAO. ATUALIZAÇAO. DECRETO-LEI 2.398/1987. MATÉRIAS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇAO FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. Decisã...

Andamento do Processo n. 717.891 - Recurso Extraordinário / Agravo - 25/10/2017 do STF

redação dada pelo Decreto-lei 2.422/1988, em seu artigo 1º, verbis: (…) Desde a previsão inicial, pois, os valores... do que determina o artigo 20, VII da CRFB, e estão definidos no artigo 2º, do Decreto-lei 9.760, de 5 de setembro de 1946: (…) Tais... terrenos sujeitam-se a taxas de ocupação, que são cobradas c...

Pg. 317. Supremo Tribunal Federal STF de 25/10/2017

sucumbenciais pela Corte de origem. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 23 de outubro

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1051864 DF - DISTRITO FEDERAL 0010532-37.2008.4.04.7200

de ocupação, o Decreto-lei 9.760/1946, alterado pela Lei 11.481/2007, dispõe sobre os bens imóveis da União e dá... outras providências, constituindo-se na regra a ser aplicada no caso. Tanto na redação atual do Decreto-lei 9.760.../1946 quanto na anterior à Lei 11.481/2007 é admitida a notificação por edi...

Pg. 235. Supremo Tribunal Federal STF de 09/06/2017

de processo demarcatório e reajuste das taxas de ocupação, o Decreto-lei 9.760/1946, alterado pela Lei 11.481/2007... na redação atual do Decreto-lei 9.760/1946 quanto na anterior à Lei 11.481/2007 é admitida a notificação... do Decreto Lei 9.760/46, e art. 1º do Decreto Lei 2.398/87. 3. A União proc...

Pg. 214. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/05/2017

Sustenta o embargante ser nula a CDA executada também pelo fato de ele não ter participado do processo administrativo-fiscal de lançamento, conforme recomendado no Decreto nº 70.235/72, tampouco

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