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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Decreto Lei nº 2.422 de 30 de Março de 1988

Decreto Lei 2422/88

Decreto Lei nº 2.422 de 30 de Março de 1988

Outorga à Companhia de Cimento Portland Maringá concessão para o aproveitamento de energia hidráulica, para uso exclusivo, da Cachoeira Poço Preto, no Município de Itararé, na divisa dos Estados de São Paulo e Paraná.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1051864 DF - DISTRITO FEDERAL 0010532-37.2008.4.04.7200

de ocupação, o Decreto-lei 9.760/1946, alterado pela Lei 11.481/2007, dispõe sobre os bens imóveis da União e dá... outras providências, constituindo-se na regra a ser aplicada no caso. Tanto na redação atual do Decreto-lei 9.760.../1946 quanto na anterior à Lei 11.481/2007 é admitida a notificação por edi...

Pg. 235. Supremo Tribunal Federal STF de 09/06/2017

de processo demarcatório e reajuste das taxas de ocupação, o Decreto-lei 9.760/1946, alterado pela Lei 11.481/2007... na redação atual do Decreto-lei 9.760/1946 quanto na anterior à Lei 11.481/2007 é admitida a notificação... do Decreto Lei 9.760/46, e art. 1º do Decreto Lei 2.398/87. 3. A União proc...

Pg. 214. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/05/2017

Sustenta o embargante ser nula a CDA executada também pelo fato de ele não ter participado do processo administrativo-fiscal de lançamento, conforme recomendado no Decreto nº 70.235/72, tampouco

RECURSO ESPECIAL: REsp 1381414 SC 2013/0101875-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.381.414 - SC (2013/0101875-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : LEANDRO VENTURIN ADVOGADOS : FÁBIO VINÍCIUS GUERO E OUTRO(S) - SC016645 WAGNER ANTÔNIO COELHO - SC019654 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO com fulcro na alínea "a" do permissivo...

Andamento do Processo n. 2013/0101875-0 - Recurso Especial - 03/04/2017 do STJ

(3040) RECURSO ESPECIAL Nº 1.381.414 - SC (2013/0101875-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : LEANDRO VENTURIN ADVOGADOS : FÁBIO VINÍCIUS GUERO E OUTRO (S) - SC016645

Pg. 2925. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2017

(3040) RECURSO ESPECIAL Nº 1.381.414 - SC (2013/0101875-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : LEANDRO VENTURIN ADVOGADOS : FÁBIO VINÍCIUS GUERO E OUTRO(S) - SC016645

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1010943 SC - SANTA CATARINA 5012496-86.2013.4.04.7205

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou o entendimento do Juízo quanto à validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) executada. Consignou que os imóveis do autor estão dentro de região delimit...

Andamento do Processo n. 1.010.943 - Recurso Extraordinário - 13/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.010.943 (748) ORIGEM : REsp - 50124968620134047205 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : GERHARD HORST

Pg. 132. Supremo Tribunal Federal STF de 13/03/2017

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou o entendimento do

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50056279420144047101 RS 5005627-94.2014.404.7101

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005627-94.2014.4.04.7101/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : F R AMARAL S A IND/ COM/ DO PESCADO ADVOGADO : DIEGO VIKBOLDT FERREIRA APELADO : UNIÃO - FAZENDA

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