Art. 2, § 1 do Decreto Lei 2445/88

Decreto Lei nº 2.445 de 29 de Junho de 1988

Altera a legislação do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP e do Programa de Integracao Social - PIS e dá outras providências.
Art. 2º O recolhimento das contribuições ao Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP e ao Programa de Integracao Social - PIS será feito:
Parágrafo único. Fica o Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS - PASEP autorizado a:

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 026946 PR 2007.70.00.026946-0

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.00.026946-0/PR RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda…

Página 858 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Junho de 2014

deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração. No caso dos autos, verifica-se que, no que tange à decadência do mandado de segurança, o acórdão recorrido está suficientemente…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 118784 MG 1999.01.00.118784-4

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.6/6 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.01.00.118784-4/MG Processo na Origem: 3149298 RELATÓRIO…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL : EDAC 118784 MG 1999.01.00.118784-4

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.6/6 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.01.00.118784-4/MG Processo na Origem: 3149298 RELATÓRIO…
Termo/Assunto relacionado