Art. 2, inc. I do Decreto Lei 2445/88

Decreto Lei nº 2.445 de 29 de Junho de 1988

Altera a legislação do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP e do Programa de Integracao Social - PIS e dá outras providências.
Art. 2º O recolhimento das contribuições ao Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP e ao Programa de Integracao Social - PIS será feito:
I - até o dia dez do mês subseqüente àqueles em que forem devidas;

Página 316 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Abril de 2017

1966 - Código Tributário Nacional, constante do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em06.06.2007).4.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 00094840420104036100 SP 0009484-04.2010.4.03.6100

Inteiro Teor (4860509) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 03/02/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009484-04.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.009484-0/SP RELATOR :…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Arguição de Inconstitucionalidade na Ams : AMS 77 SE 89.05.06477-9

CONSTITUCIONAL. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449 , DE 1988. I - O PIS , DESDE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 8 , DE 1977, É CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E NÃO TRIBUTO. II - A LEI COMPLEMENTAR Nº 7 /70 CONSIDERA-SE …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Arguição de Inconstitucionalidade na Ams : AMS 0006477-49.1989.4.05.0000 SE 0006477-49.1989.4.05.0000

CONSTITUCIONAL. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449 , DE 1988. I - O PIS , DESDE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 8 , DE 1977, É CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E NÃO TRIBUTO. II - A LEI COMPLR Nº 7 /70 CONSIDERA-SE LEI …
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