Art. 2 do Decreto Lei 2445/88

Decreto Lei nº 2.445 de 29 de Junho de 1988

Altera a legislação do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP e do Programa de Integracao Social - PIS e dá outras providências.
Art. 2º O recolhimento das contribuições ao Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP e ao Programa de Integracao Social - PIS será feito:
I - até o dia dez do mês subseqüente àqueles em que forem devidas;
II - no prazo de quinze dias, contado da data do recolhimento, para a transferência dos recursos à conta do Fundo de Participação PIS - PASEP .
Parágrafo único. Fica o Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS - PASEP autorizado a:
a) ampliar, para até três meses, o prazo previsto no item I;
b) reduzir a até três dias o prazo de que trata o item II.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1558678 SP 2015/0240620-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.558.678 - SP (2015/0240620-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : ISMAR ALVES DA SILVA RECORRIDO : JOAO BATISTA BORGES DA CRUZ RECORRIDO : …

Página 316 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Abril de 2017

1966 - Código Tributário Nacional, constante do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em06.06.2007).4.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0004497-04.2010.4.03.6106 SP

DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 566.621/RS E RECURSO ESPECIAL Nº 1.269.570/MG. AÇÃO AJUIZADA APÓS 09/06/2005. PRAZO QUINQUENAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS …

Andamento do Processo n. 0004497-04.2010.4.03.6106 - Apelação Cível - 03/02/2017 do TRF-3

00116 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004497-04.2010.4.03.6106/SP 2010.61.06.004497-0/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : ASSOCIACAO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDENCIA DE DEUS…

Página 140 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Fevereiro de 2017

comumveredicto de efetiva Justiça, natural que aos limites administrativos envolvidos. 4-O sumário investigativo emtela evidentemente a não substituir toda aquela apuração, portanto…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00044970420104036106 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 06/02/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004497-04.2010.4.03.6106/SP 2010.61.06.004497-0/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00038828619974036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIAO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** QUARTA TURMA *** ANOTAÇÕES: DUPLO GRAU 2006.03.99.033941-5 1142771 AC-SP PAUTA:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 00094840420104036100 SP 0009484-04.2010.4.03.6100

Inteiro Teor (4860509) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 03/02/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009484-04.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.009484-0/SP RELATOR :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 026946 PR 2007.70.00.026946-0

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.00.026946-0/PR RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda…

Página 858 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Junho de 2014

deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração. No caso dos autos, verifica-se que, no que tange à decadência do mandado de segurança, o acórdão recorrido está suficientemente…
Termo/Assunto relacionado