Decreto Lei nº 2.429 de 14 de Abril de 1988

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 23/05/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0015336-10.1990.4.03.6100/SP 1999.03.99.079459-8/SP…

(e-STJ Fl.1071) Superior Tribunal de Justiça F28 2. Examinar lei local é medida inviável nesta sede, a teor de entendimento firmado na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal: "Por ofensa a direito…

RECURSO ESPECIAL Nº 1.749.252 - SP (2018/0139834-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : ANDRADE & LATORRE PARTICIPACOES S/A ADVOGADOS : WALDIR LUIZ BRAGA E OUTRO(S) - SP051184 CESAR …

(3442) RECURSO ESPECIAL Nº 1.749.252 - SP (2018/0139834-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : ANDRADE & LATORRE PARTICIPACOES S/A ADVOGADOS : WALDIR LUIZ BRAGA E OUTRO(S) - SP051184…

II. A deficiência na fundamentação do Recurso Especial, precisamente quanto à alegação genérica de ofensa aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015 -como no presente caso -, atrai a incidência…

2.429/1988, estabelece que os lucros ou dividendos pagos antes do encerramento do período-base sejam registrados em conta redutora do patrimônio líquido, para ulterior correção monetária, com…

RECURSO ESPECIAL Nº 1.647.897 - SP (2017/0005584-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INDÚSTRIAS ANDRADE LATORRE S/A ADVOGADOS : WALDIR LUIZ BRAGA - SP051184 PLÍNIO JOSÉ …

(4159) RECURSO ESPECIAL Nº 1.647.897 - SP (2017/0005584-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INDÚSTRIAS ANDRADE LATORRE S/A ADVOGADOS : WALDIR LUIZ BRAGA - SP051184 PLÍNIO…

MURILLO SARNO MARTINS VILLAS - SP180537 AMANDA MELLEIRO DE CASTRO HOLL E OUTRO(S) - SP267832 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA.

5. É o breve relatório. 6. Inicialmente, quanto à alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, não há como acolher a alegada violação, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda…