Decreto Lei nº 2.429 de 14 de Abril de 1988

RECURSO ESPECIAL Nº 1923718 - CE (2021/0055080-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA RECORRIDO : JOSÉ ENY GIRÃO ADVOGADO :…

RECURSO ESPECIAL Nº 1928732 - MG (2021/0084119-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MARCIO ABDO DE FREITAS ADVOGADO : LÍLIAN MARTINS FERREIRA - MG095440 RECORRIDO : INSTITUTO DO…

RECURSO ESPECIAL Nº 1929604 - RJ (2021/0089700-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : DANIEL MACHADO FERREIRA ADVOGADO : DANIEL VIEIRA FERREIRA - RJ208585 RECORRIDO : PETRÓLEO…

Sendo assim, seja pelo disposto no art. 97, II, §2º, do CTN, seja pelo disposto no art. 51, da Lei n. 7.450/85, o IRPJ e a CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras. Nesse…

período-base sejam registrados em conta redutora do patrimônio líquido, para ulterior correção monetária, com incidência do Imposto de Renda. 2. Ao estabelecer a criação de conta específica para…

Sendo assim, seja pelo disposto no art. 97, II, §2º, do CTN, seja pelo disposto no art. 51, da Lei n. 7.450/85, o IRPJ e a CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras. Nesse…

período-base sejam registrados em conta redutora do patrimônio líquido, para ulterior correção monetária, com incidência do Imposto de Renda. 2. Ao estabelecer a criação de conta específica para…

Também farta a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a correção monetária não pode ser extraída da base de cálculo do Imposto de Renda, in litteris: RECURSO ESPECIAL.

RENDIMENTOS DE LETRAS FINANCEIRAS TESOURO - LFT'S. BASE DE CÁLCULO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 65, §§1º E 2º, DA LEI N. 8.981/95. 1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/1973,…

apuração do lucro efetivamente auferido pela empresa, para se determinar a correta base de cálculo da exação. 3. Pertinente destacar que, segundo a dicção do § 2o. do art. 97 do CTN, a correção…