Art. 1, inc. V do Decreto Lei 2445/88

Decreto Lei nº 2.445 de 29 de Junho de 1988

Altera a legislação do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP e do Programa de Integracao Social - PIS e dá outras providências.
Art. 1º Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 1988, as contribuições mensais, com recursos próprios, para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público .-. PASEP e para o Programa de Integracao Social .-. PIS, passarão a ser calculadas da seguinte forma:
V - demais pessoas jurídicas de direito privado, não compreendidas nos itens precedentes, bem assim as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as serventias extrajudiciais não oficializadas e as sociedades cooperativas, em relação às operações praticadas com não-cooperados: sessenta e cinco centésimos por cento da receita operacional bruta.
1º As entidades referidas no item I deduzirão da base de cálculo de suas contribuições, as transferências correntes e de capital que realizarem a outras entidades da Administração Pública, exceto as transferências para as entidades mencionadas no item IV.
2º Para os fins do disposto nos itens III e V, considera-se receita operacional bruta o somatório das receitas que dão origem ao lucro operacional, na forma da legislação do imposto de renda, admitidas as exclusões e deduções a seguir:
a) as reversões de provisões, as recuperações de créditos que não representem ingressos de novas receitas e o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido;
b) no caso das entidades abertas de previdência privada: a parcela das contribuições destinada à formação da provisão técnica atuarial e a sua atualização monetária;
c) no caso das sociedades seguradoras: o co-seguro e o resseguro cedidos;
d) no caso das instituições financeiras ou entidades a elas equiparadas: encargos com obrigação por refinanciamento e repasse de recursos de órgãos e instituições oficiais e do exterior; despesas de captação de títulos de renda fixa no mercado aberto, em valor limitado ao das rendas obtidas nessas operações; juros e correção monetária passivos decorrentes de empréstimos efetuados ao Sistema Financeiro da Habitação; variação monetária passiva dos recursos captados do público pelas instituições integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimos - SBPE e pelas entidades autorizadas a operar com caderneta de poupança rural, limitada ao valor dos recursos destinados, respectivamente, ao crédito habitacional e rural; despesas com recursos, em moeda estrangeira, de debêntures e de arrendamento; despesas com cessão de crédito com coobrigacão, em valor limitado ao das rendas obtidas nessas operações, somente no caso das instituições cedentes; os valores relativos às operações, com Certificados de Depósitos Interfinanceiros - CDI não serão computados na base de cálculo da contribuição; e
e) no caso das demais pessoas jurídicas ou a elas equiparadas: vendas canceladas, devoluções de mercadorias e descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente; Imposto sobre Produtos industrializados - IPI; Imposto sobre Transportes -.IST; Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos - IULCLG; Imposto Único sobre Minerais -.IUM; Imposto Único sobre Energia Elétrica - IUEE, desde que cobrados separadamente dos preços dos produtos e serviços no documento fiscal próprio.
3º Serão deduzidas, ainda, da base de cálculo as despesas incorridas com operações realizadas pelo Banco Central do Brasil para regular e executar a política cambial do Governo Federal.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00050057020074036100 SP

. Marco Aurélio no julgamento do RE 150764-1 PE. [3] Art. 1º, inciso V, § 2º, do Decreto-lei n.º 2.445/88; arts. 11 e 12... da pessoa jurídica (Decreto-lei n.º 1.598/77, artigo 11). Com maior razão, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00112394420024036100 SP

do Min. Marco Aurélio no julgamento do RE 150764-1 PE. [3] Art. 1º, inciso V, § 2º, do Decreto-lei n.º 2.445/88; arts. 11... previstas no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal - e esta …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00027699120024036110 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIAO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** SEXTA TURMA *** 2002.61.10.002769-4 1230481 AC-SP PAUTA: 07/11/2007 JULGADO:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00025396120024036106 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIAO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** SEXTA TURMA *** ANOTAÇÕES: DUPLO GRAU AGRAVO RET. 2002.61.06.002539-4 242041 AMS-SP…

Página 316 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Abril de 2017

1966 - Código Tributário Nacional, constante do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em06.06.2007).4.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISORIA : AR 42288 SC 2002.04.01.042288-0

D.E. Publicado em 14/04/2008 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2002.04.01.042288-0/SC RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA AUTOR : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes REU :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISORIA : AR 42288 SC 2002.04.01.042288-0

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 2616 RS 1999.71.08.002616-3

D.E. Publicado em 30/05/2007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.71.08.002616-3/RS RELATORA : Juíza VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : ROTERMUND S/A IND/ E COM/ ADVOGADO : Erick Afonso Haselof e outros :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 2616 RS 1999.71.08.002616-3

D.E. Publicado em 30/05/2007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.71.08.002616-3/RS RELATORA : Juíza VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : ROTERMUND S/A IND/ E COM/ ADVOGADO : Erick Afonso Haselof e outros :…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 11470 DF 1997.34.00.011470-9

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PIS /PASEP . DL 2.445 E 2.449 /1988. SUJEITO PASSIVO. PESSOAS JURÍDICAS. FATO GERADOR. OBTENÇÃO DE RECEITA BRUTA. CARTÓRIO. …