Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.413 de 10 de Fevereiro de 1988

Decreto Lei nº 2.413 de 10 de Fevereiro de 1988

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 3o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa simples;
III - multa diária;
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da biodiversidade, inclusive fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
V - destruição ou inutilização do produto;
VI - suspensão de venda e fabricação do produto;
VII - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;
VIII - demolição de obra;
IX - suspensão parcial ou total das atividades; e
X - restritiva de direitos.
§ 1o Os valores estabelecidos na Seção III deste Capítulo, quando não disposto de forma diferente, referem-se à multa simples e não impedem a aplicação cumulativa das demais sanções previstas neste Decreto.
§ 2o A caracterização de negligência ou dolo será exigível nas hipóteses previstas nos incisos I e II do
§ 3o do art. 72 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO NA AMS : AGVAMS 11436 PR 90.04.11436-0

--> Publicado no D.J.U. de 15/03/2006 AGRAVO EM AMS Nº 90.04.11436- 0/PR RELATOR : Juiz Federal MARCELO MALUCELLI AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Dolizete Fátima Michelin AGRAV…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO NA AMS : AGVAMS 11436 PR 90.04.11436-0

--> Publicado no D.J.U. de 15/03/2006 AGRAVO EM AMS Nº 90.04.11436- 0/PR RELATOR : Juiz Federal MARCELO MALUCELLI AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Dolizete Fátima Michelin AGRAV…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO NA AMS : AGVAMS 11436 PR 90.04.11436-0

Publicado no D.J.U. de 15/03/2006 AGRAVO EM AMS Nº 90.04.11436- 0/PR RELATOR : Juiz Federal MARCELO MALUCELLI AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Dolizete Fátima Michelin AGRAVADO …

Lei nº 7.714, de 29 de dezembro de 1988.

Altera a legislação dos incentivos fiscais relacionados com o imposto de renda.

Medida Provisória no 21, de 6 de dezembro de 1988.

Altera a legislação dos incentivos fiscais relacionados com o imposto de renda.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 11066 PR 92.04.11066-0

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETO-LEI 2.397 -87, ART. 12 . 1. A expressão "a partir do exercício financeiro de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO : REO 48833 PR 94.04.48833-0

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DE TRANSPORTE COLETIVO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS APURADOS NO ANO-BASE DE 1988. DEL- 2413 /88 E …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 25068 MG 93.01.25068-3

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA NO DECORRER DO ANO-BASE NO REGIME CONSTITUCIONAL ANTERIOR. I - Sob a égide da Constituição de 1967 , o Imposto de Renda podia ser …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 11066 PR 92.04.11066-0

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETO-LEI 2.397 -87, ART. 12.1 . A expressão "a partir do exercício financeiro de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO : REO 48833 PR 94.04.48833-0

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