Art. 1, inc. III do Decreto Lei 2445/88

Decreto Lei nº 2.445 de 29 de Junho de 1988

Altera a legislação do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP e do Programa de Integracao Social - PIS e dá outras providências.
Art. 1º Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 1988, as contribuições mensais, com recursos próprios, para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público .-. PASEP e para o Programa de Integracao Social .-. PIS, passarão a ser calculadas da seguinte forma:
III - empresas públicas, sociedades de economia mista e respectivas subsidiárias, e quaisquer outras sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público: sessenta e cinco centésimos por cento da receita operacional bruta e transferências correntes e de capital recebidas;

Andamento do Processo n. 0003371-34.2001.4.03.6105 - Apelação Cível - 27/11/2015 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003371-34.2001.4.03.6105/SP 2001.61.05.003371-7/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : Cia Paulista de Forca e Luz CPFL ADVOGADO : SP126504 JOSE EDGARD DA…

Página 1136 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Novembro de 2015

DECISÃO Trata-se de embargos opostos pela Cia Paulista de Força e Luz - CPFL emface de execução fiscal ajuizada pela União Federal visando a cobrança de dívida ativa referente à contribuição ao…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISORIA : AR 42288 SC 2002.04.01.042288-0

D.E. Publicado em 14/04/2008 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2002.04.01.042288-0/SC RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA AUTOR : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes REU :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISORIA : AR 42288 SC 2002.04.01.042288-0

D.E. Publicado em 14/04/2008 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2002.04.01.042288-0/SC RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA AUTOR : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes REU :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 2616 RS 1999.71.08.002616-3

D.E. Publicado em 30/05/2007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.71.08.002616-3/RS RELATORA : Juíza VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : ROTERMUND S/A IND/ E COM/ ADVOGADO : Erick Afonso Haselof e outros :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 2616 RS 1999.71.08.002616-3

D.E. Publicado em 30/05/2007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.71.08.002616-3/RS RELATORA : Juíza VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : ROTERMUND S/A IND/ E COM/ ADVOGADO : Erick Afonso Haselof e outros :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 134500 PR 2000.04.01.134500-7

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.04.01.134500-7/PR RELATOR : JUIZ ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO APELANTE : TELECOMUNICACOES DO PARANA S/A -…

Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988.

Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.

Página 110 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Julho de 2004

II - autarquias, inclusive as em regime especial, e entidades criadas por lei federal, com atribuições de fiscalização do exercício de profissões liberais, bem assim as de que trata o Decreto-lei n°…

Página 110 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Julho de 2004

II - autarquias, inclusive as em regime especial, e entidades criadas por lei federal, com atribuições de fiscalização do exercício de profissões liberais, bem assim as de que trata o Decreto-lei n°…