Art. 1, inc. II do Decreto Lei 2445/88

Decreto Lei nº 2.445 de 29 de Junho de 1988

Altera a legislação do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP e do Programa de Integracao Social - PIS e dá outras providências.
Art. 1º Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 1988, as contribuições mensais, com recursos próprios, para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público .-. PASEP e para o Programa de Integracao Social .-. PIS, passarão a ser calculadas da seguinte forma:
II - autarquias, inclusive as em regime especial, e entidades criadas por lei federal com atribuições de fiscalização do exercício de profissões liberais, bem assim as de que trata o Decreto-Lei nº 968, de 13 de outubro de 1969: sessenta e cinco centésimos por cento das receitas orçamentárias, nelas consideradas as transferências correntes e de capital recebidas, deduzidos os encargos com obrigação por refinanciamento e repasse de recursos de órgãos e instituições oficiais e do exterior;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00076602420074036000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 03/07/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0007660-24.2007.4.03.6000/MS 2007.60.00.007660-5/MS RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 00050976720044025102 RJ 0005097-67.2004.4.02.5102

IV ­ APELACAO CIVEL 2004.51.02.005097­8 Nº CNJ : 0005097­67.2004.4.02.5102 RELATOR : JUIZA FEDERAL CONVOCADA CLAUDIA NEIVA APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE ­ UFF PROCURADOR : PAULO JOSE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISORIA : AR 42288 SC 2002.04.01.042288-0

D.E. Publicado em 14/04/2008 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2002.04.01.042288-0/SC RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA AUTOR : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes REU :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISORIA : AR 42288 SC 2002.04.01.042288-0

D.E. Publicado em 14/04/2008 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2002.04.01.042288-0/SC RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA AUTOR : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes REU :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 2616 RS 1999.71.08.002616-3

D.E. Publicado em 30/05/2007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.71.08.002616-3/RS RELATORA : Juíza VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : ROTERMUND S/A IND/ E COM/ ADVOGADO : Erick Afonso Haselof e outros :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 2616 RS 1999.71.08.002616-3

D.E. Publicado em 30/05/2007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.71.08.002616-3/RS RELATORA : Juíza VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : ROTERMUND S/A IND/ E COM/ ADVOGADO : Erick Afonso Haselof e outros :…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROREENEC 2375003319935040291 RS 0237500-33.1993.5.04.0291

LK EMENTA: I. RECURSO ORDINÁRIO DO HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Como motorista de ambulância, o reclamante evidentemente não estava em contato permanente…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROREENEC 2375199329104009 RS 02375-1993-291-04-00-9

LK EMENTA: I. RECURSO ORDINÁRIO DO HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Como motorista de ambulância, o reclamante evidentemente não estava em contato permanente…

Página 1417 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2012

AGRÁRIO E EXTENSÃO RURAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGRAERRÉ: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç ASENTENÇA TIPO AA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E EXTENSÃO RURAL DE MATO GROSSO DO SUL AGRAER ajuizou a…

Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988.

Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.