Art. 1, inc. I do Decreto Lei 2445/88

Decreto Lei nº 2.445 de 29 de Junho de 1988

Altera a legislação do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP e do Programa de Integracao Social - PIS e dá outras providências.
Art. 1º Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 1988, as contribuições mensais, com recursos próprios, para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público .-. PASEP e para o Programa de Integracao Social .-. PIS, passarão a ser calculadas da seguinte forma:
I - União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios: um por cento das receitas correntes efetivamente arrecadadas e transferências correntes e de capital recebidas de outras entidades da Administração Pública;

Página 94 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Maio de 2017

julgados: RE 179.501-ED/DF, rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, unânime, DJ 16.02.1996; RE 214.229-ED/RS, rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, unânime, DJ 17.04.1998; AI 713.171-AgR/RO, rel. Min.

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0007583-69.2008.1.00.0000 RO - RONDÔNIA 0007583-69.2008.1.00.0000

    Decisão: Trata-se de ação cível originária, com pedido de liminar, ajuizada pelo Estado de Rondônia em face da União, na qual se discute dívida de R$ 13.110.568,44 (treze milhões, cento e dez …
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