Artigo 2 do Decreto Lei nº 2.393 de 21 de Dezembro de 1987

Decreto Lei nº 2.393 de 21 de Dezembro de 1987

Altera o Decreto nº 8.578, de 26 de novembro de 2015, para remanejar cargos em comissão e dispor sobre a Assessoria de Assuntos Estratégicos, o Decreto nº 8.693, de 16 de março de 2016, para transferir a Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e o Decreto nº 6.062, de 16 de março de 2007, que institui o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG, e dá outras providências.
Art. 2º A Assessoria de Assuntos Estratégicos da Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão coordenará os trabalhos de transição e de inventariança de que trata o art. 9º do Decreto nº 8.578, de 2015.
Parágrafo único. O Chefe da Assessoria de Assuntos Estratégicos da Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão exercerá as atribuições de Coordenador-Geral de Transição e de Inventariança.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 8302 PE 91.05.00129-3

TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELO DECRETO-LEI 2397 /87. INTERPRETAÇÃO. I - O ACRESCIMO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO QUINTO DO ART. PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1940 /82, COM A REDAÇÃO DADA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 : 8302 PE 91.05.00129-3

TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELO DECRETO-LEI 2397 /87. INTERPRETAÇÃO. I - O ACRESCIMO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO QUINTO DO ART. PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1940 /82, COM A REDAÇÃO DADA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0000129-44.1991.4.05.0000 PE 0000129-44.1991.4.05.0000

TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELO DECRETO-LEI 2397 /87. INTERPRETAÇÃO. I - O ACRESCIMO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO QUINTO DO ART. PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1940 /82, COM A REDAÇÃO DADA …

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