Artigo 1 do Decreto Lei nº 2.413 de 10 de Fevereiro de 1988

Decreto Lei nº 2.413 de 10 de Fevereiro de 1988

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 1o Este Capítulo dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0006119-14.2016.4.03.6105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 03/11/2016 APELAÇAO CÍVEL Nº 0006119-14.2016.4.03.6105/SP 2016.61.05.006119-4/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA…

Página 69 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Novembro de 2018

Estabelecida a premissa de que à impetrante devem ser aplicados os mesmos benefícios concedidos à CONSUL (Primeira Premissa), a impetrante destaca as demais premissas que deverão ser consideradas…

Página 70 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Novembro de 2018

Salienta que, também, o Termo de Compromisso Aditivo SDI/BEFIEX/ nº 479/I/89, que aditou o Certificado 479/88, assim consignou: “considerando que os Programas estão sujeitos às mesmas regras com…

Andamento do Processo n. 0703673-86.1991.4.03.6100 - Apelação Cível - 27/09/2018 do TRF-3

00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0703673-86.1991.4.03.6100/SP 2006.03.99.004068-9/SP APELANTE : GIVAUDAN DO BRASIL LTDA ADVOGADO : SP130599 MARCELO SALLES ANNUNZIATA SUCEDIDO(A) : ICI BRASIL QUIMICA LTDA…

Andamento do Processo n. 0703673-86.1991.4.03.6100 - Apelação Cível - 27/09/2018 do TRF-3

00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0703673-86.1991.4.03.6100/SP 2006.03.99.004068-9/SP SUCEDIDO(A) : ICI BRASIL QUIMICA LTDA ADVOGADO : SP130599 MARCELO SALLES ANNUNZIATA APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA…

Página 130 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Setembro de 2018

Após devolução para juízo de retratação, a Turma proferiu o seguinte acórdão: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IRPJ. EXPORTAÇÕES INCENTIVADAS. FUNÇÃO EXTRAFISCAL. FATO GERADOR.

Página 131 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Setembro de 2018

SUCEDIDO(A) : ICI BRASIL QUIMICA LTDA ADVOGADO : SP130599 MARCELO SALLES ANNUNZIATA APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0018430-63.1990.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 07/04/2010 APELAÇAO CÍVEL Nº 96.03.064707-1/SP RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO MORAES APELANTE : RIO NEGRO TRADING S/A…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1337104 SP 2012/0162347-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.337.104 - SP (2012/0162347-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : …

Página 2631 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2017

Relator (2695) RECURSO ESPECIAL Nº 1.337.104 - SP (2012/0162347-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O…