Decreto Lei nº 2.413 de 10 de Fevereiro de 1988

Decreto Lei nº 2.413 de 10 de Fevereiro de 1988

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800372-37.2019.8.12.0034 MS 0800372-37.2019.8.12.0034

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0800372-37.2019.8.12.0034 - Glória de Dourados Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Nélio Stábile Apelante :…

TJMS • Procedimento do Juizado Especial Cível • Descontos Indevidos • 0813217-67.2019.8.12.0110 • Juizado Especial da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

de julho de 1962, e de 4.281 , de 8 de novembro de 1963, e o art. 10 do Decreto-Lei 2.413 , de 10 de fevereiro de 1988... exercida com a edição da Lei n.º 7.713 /88 (alterada pela Lei 11.052 …

TJMS • Procedimento do Juizado Especial Cível • Descontos Indevidos • 0813217-67.2019.8.12.0110 • Juizado Especial da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

de julho de 1962, e de 4.281 , de 8 de novembro de 1963, e o art. 10 do Decreto-Lei 2.413 , de 10 de fevereiro de 1988... exercida com a edição da Lei n.º 7.713 /88 (alterada pela Lei 11.052 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0557946-97.1998.4.03.6182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0557946-97.1998.4.03.6182 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: GT PRODUTOS DE BELEZA…

Andamento do Processo n. 0557946-97.1998.4.03.6182 - Apelação / Remessanecessária - 11/09/2020 do TRF-3

, e 792 ; Decreto-Lei 2.397 /87, arts. 1º a 4º ; Decreto-Lei 2.413 /88, art. 9º ; Lei 7.713 /88, arts. 7º , 12... /87, arts. 1º a 4º ; Decreto-Lei 2.413 /88, art. 9º ; Lei 7.713 /88, …

Página 1410 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2020

; Decreto-Lei 2.413 /88, art. 9º ; Lei 7.713 /88, arts. 7º , 12 e 31 ; Lei 7.751 /89, art. 4º ; Lei 7.959... , 653, 667 , II , e 792 ; Decreto-Lei 2.397 /87, arts. 1º a 4º ; Decreto-L…

Página 1411 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2020

– Fundamentação legal: Decreto 1.041 /94, arts. 45 , 629 , 636 , 637 , 914 e 917 ; Lei 7.713 /88, art. 7º ; Lei ...: Decreto 1.041 /94, arts. 45 , 629 a 633 , 635, 791, 914 e 917; Lei

Andamento do Processo n. 5028391-58.2018.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 01/09/2020 do TRF-3

. As revogações previstas no artigo 32 do Decreto-lei 2.433, de 19 de maio de 1988, não prejudicarão a eficácia dos atos..., pois não faria sentido lógico que o DL 2.433/88 se remetesse ao DL 2.41…

Página 126 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Setembro de 2020

Alémdisso, emcaso de saldo negativo, a Lei9.430/96 tambémassegura esse direito ao contribuinte no artigo 6º, § 1º, inciso II, e não contémqualquer disposição que imponha a retificação como condição…

Página 127 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Setembro de 2020

Comefeito, pontua que é importante que se repita a transcrição do artigo 120 do Decreto 96.760/88 neste momento, verbis:“Art. 120. As revogações previstas no artigo 32 do Decreto-lei nº 2.433, de 19…

Termo ou Assunto relacionado