Decreto Lei nº 2.413 de 10 de Fevereiro de 1988

Decreto Lei nº 2.413 de 10 de Fevereiro de 1988

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00005397120145200008

de que "a sua suspensão, ao contrário do que alega o embargante não proíbe o uso do IPCA-E, a Lei 8.177 /91 não fixa..., considerando-se que o § 7º do art. 879 da CLT , com a redação dada pela le…

Carf mantém multa de R$ 1 bilhão da Samarco por imposto de renda

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, na terça-feira (3/12), uma cobrança de cerca de R$ 1 bilhão de Imposto de Renda da Samarco. A autuação fiscal se…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00183960620004030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 14/06/2019 AÇAO RESCISÓRIA Nº 0018396-06.2000.4.03.0000/SP 2000.03.00.018396-7/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 510517 SP 2014/0086732-8

referente ao imposto de renda sobre lucro decorrente dessas exportações, na forma do Decreto-Lei 2.413 /88, com ressalva... de cobrança de saldo apurado referente ao imposto de renda sobre lucro …

Página 3075 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 510.517 - SP (2014/0086732-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ROHM AND HAAS QUIMICA LTDA ADVOGADO : PAULO AUGUSTO ROSA GOMES E OUTRO(S) - SP117750…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 01202945220064030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 21/05/2019 AÇAO RESCISÓRIA Nº 0120294-52.2006.4.03.0000/SP 2006.03.00.120294-7/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00280453820134030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AÇAO RESCISÓRIA Nº 0028045-38.2013.4.03.0000/SP 2013.03.00.028045-1/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE AUTOR(A) : Uniao Federal…

Página 1214 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2019

Da defesa administrativa, porém, extrai-se que a inovação na fundamentação quanto à discussão do conteúdo da Nota Cosit n. 234/2003 foiinserida pela própria cooperativa que sustentou seu direito à…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00061191420164036105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 03/11/2016 APELAÇAO CÍVEL Nº 0006119-14.2016.4.03.6105/SP 2016.61.05.006119-4/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00183960620004030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AÇAO RESCISÓRIA Nº 0018396-06.2000.4.03.0000/SP 2000.03.00.018396-7/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE AUTOR(A) : Uniao Federal…

Termo ou Assunto relacionado