Decreto Lei 2413/88

Decreto Lei nº 2.413 de 10 de Fevereiro de 1988

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Página 3075 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

referente ao imposto de renda sobre lucro decorrente dessas exportações, na forma do Decreto-Lei2.413/88, com ressalva...Pg. 3075. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/10/2019 AGRAVO EM …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 01202945220064030000 SP

. RESCISÓRIA. ARTIGO 485, V E IX, DO CPC. FINSOCIAL. DECRETO-LEI 1.940/82. ARTIGO 56, ADCT. LEIS NºS 7.689/88, 7.738/89... financiamento da reforma agrária. No mesmo sentido, o disposto no artigo …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00280453820134030000 SP

do Decreto-Lei 2.413, editado em 10.02.1988. No que se refere ao FINSOCIAL, era esse o panorama quando do advento... Decreto-Lei 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da …

Página 1214 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2019

de 1985, prorrogados até 1988 pelos Decretos-Leis 2.134, de 1984 e 2.413, de 1988. Impropriedade da invocação...). III - O artigo 3º do Decreto-Lei 1.248, de 29.11.1972, em sua redação …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00061191420164036105 SP

("trading companies"), pois o art. 1º, §1º, "b", do Decreto-Lei n. 2.413/88, não teve a força de revigorar o incentivo fiscal... de pronunciamento do STF a respeito da suficiência do Decreto-Legisla…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00183960620004030000 SP

os parâmetros de definição contidos no Decreto-Lei 2397/87. - O artigo 9º da Lei 7.689/88, por sua vez, foi... do Decreto-Lei 2.413, editado em 10.02.1988. No que se refere ao FINSOCIAL, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00027583920144030000 SP

, o disposto no artigo 13 do Decreto-Lei 2.413, editado em 10.02.1988. No que se refere ao FINSOCIAL, era...-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei 1940/82, com as alterações …

Andamento do Processo n. 0011371-66.2015.5.03.0182 - RTOrd - 31/05/2019 do TRT-3

de dezembro de cada ano (Lei 4.090/62, Lei 4.281/63 e Decreto-Lei 2.413). Portanto, a integralidade de verba não... do art. 276 do Decreto 3.048/99 e também do art. 116, II, do CTN, em …

Página 5596 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 31 de Maio de 2019

e Decreto-Lei 2.413). Portanto, a integralidade de verba não se encontra no período prescrito. Nada a retificar. II.2.3... Salário 2010 O vencimento do 13º salário ocorre no dia 20 de dezembro …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 01202945220064030000 SP

, DO CPC . FINSOCIAL. DECRETO-LEI 1.940 /82. ARTIGO 56, ADCT. LEIS NºS 7.689 /88, 7.738 /89, 7.787 /89, 7.894 /89... do Decreto-Lei 2.413 , editado em 10.02.1988. No que se refere ao …
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