Artigo 8 do Decreto Lei nº 2.134 de 26 de Junho de 1984

Decreto Lei nº 2.134 de 26 de Junho de 1984

Prorroga o prazo de vigência de incentivos fiscais previstos na legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 8º A pessoa física que auferir rendimentos de capital com retenção de imposto de renda, com opção pela tributação exclusiva na fonte, deverá, por ocasião da declaração anual de rendimentos:
I - incluí-los integralmente no cálculo do imposto progressivo, caso em que o imposto retido, correspondente aos rendimentos tributados, será compensado com o devido na declaração; ou
II - declara-los, também integralmente, como tributados exclusivamente na fonte, caso em que não haverá compensação do imposto retido.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo implicará a inclusão da totalidade de tais rendimentos no cálculo do imposto progressivo.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 11246 PA 94.01.11246-0

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.6/6 CÍVEL Nº 94.01.11246-0/PA RELATÓRIO A EXM.ª SR.ª JUÍZA GILDA SIGMARINGA SEIXAS:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 85658 SP 96.03.085658-4

D.E. Publicado em 3/11/2010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800428-49.1994.4.03.6107/SP 96.03.085658-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA APELANTE : DANIEL ANDRADE VILELA ADVOGADO : JOSE AUGUSTO…

Decreto-lei nº 2.394, de 21 de dezembro de 1987.

Altera a legislação do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos auferidos em operações financeiras de curto prazo e dá outras providências.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 214653 RS 1999/0042782-3

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTAÇÃO DE DIVIDENDOS (PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIOS). RENDIMENTOS DE CAPITAL. 1. Os lucros das participações societárias (dividendos) não estão sujeitas às regras do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO : REO 26876 SC 95.04.26876-5

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. Interpretação do ART- 8 do DEL- 2134 /84 à vista do ART- 153 , PAR-1 da CF-67 , com a redação da EMC-1/69.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 10189 RS 91.04.10189-8

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS DE CAPITAL. RENDIMENTOS TRIBUTADOS EXCLUSIVAMENTE NA FONTE. DEL- 5844 /43 E DEL- 2134 /84. 1. Julgado o recurso pelo Conselho de Contribuintes e tornando …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 11246 PA 94.01.11246-0

TRIBUTÁRIO. INTERVENÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE PÚBLICO E INTERESSE DA FAZENDA NACIONAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÕES FINAIS. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. TÍTULOS AO PORTADOR. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 214653 RS 1999/0042782-3

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTAÇÃO DE DIVIDENDOS (PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIOS). RENDIMENTOS DE CAPITAL. 1. Os lucros das participações societárias (dividendos) não estão sujeitas às regras do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO : REO 26876 SC 95.04.26876-5

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. Interpretação do ART- 8 do DEL- 2134 /84 à vista do ART- 153 , PAR-1 da CF-67 , com a redação da EMC-1/69.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 10189 RS 91.04.10189-8

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS DE CAPITAL. RENDIMENTOS TRIBUTADOS EXCLUSIVAMENTE NA FONTE. DEL- 5844 /43 E DEL- 2134 /84.1. Julgado o recurso pelo Conselho de Contribuintes e tornando …

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