Art. 5 do Decreto Lei 2124/84

Decreto Lei nº 2.124 de 13 de Junho de 1984

Altera a legislação do imposto de renda, e dá outras providências.
Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal.
§ 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito.
§ 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.
§ 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50196292220204040000 5019629-22.2020.4.04.0000

de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do respectivo crédito, a teor art. 5º , § 1º , do DL 2.124 /84... que o contribuinte o consulte (Lei 6.830 /80, artigo 41 ). Nesse sentido …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5019629-22.2020.4.04.0000 5019629-22.2020.4.04.0000

e instrumento hábil e suficiente à exigência do respectivo crédito, a teor art. 5º, §1º, do DL 2.124/84. Não há ofensa... e instrumento hábil e suficiente à exigência do respectivo crédito, a teor a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50032286020174047207 SC 5003228-60.2017.4.04.7207

decorre do disposto no Decreto-lei 2.124/84: Art. 5º, § 1º : O documento que formalizar o cumprimento de obrigação... (autolançamento), nos exatos termos do Decreto-Lei 2.124/84, art. 5º, §§ 1º …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1872243 PE 2020/0100508-9

de compensação indevida. Interpretação do art. 5º do Decreto-Lei 2.124/84, art. 2º, da Instrução Normativa SRF n. 45... apurado" em DCTF decorrente de compensação indevida. Interpretação do art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1461402 SC 2014/0146319-6

vinculada aos dispostos no art. 5º, § 1º, do Decreto-lei 2.124/1984 e nos arts. 174, parágrafo único, IV, e 202 do CTN.... De outra parte, a tese vinculada aos dispostos no art. 5º, § 1º, do Decreto

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50107137720184047110 RS 5010713-77.2018.4.04.7110

do crédito tributário (Decreto-Lei n. 2.124 /84, art. 5º ). De outra banda, a declaração retificadora desses créditos não... definitiva do crédito tributário (Decreto-Lei n. 2.124 /84, art. 5º ). …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50365135420154047000 PR 5036513-54.2015.4.04.7000

, visto que na r. sentença restou assentado que: "(...) Aliás, já dispunha o Decreto-lei 2.124, de 1984, no art. 5º, §1..., RESP 389.089, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 16/12/2002, p. …

Andamento do Processo n. 1.872.243 - Recurso Especial - 18/05/2020 do STJ

se cobrar a diferença do "débito apurado" em DCTF decorrente de compensação indevida. Interpretação do art. 5º do Decreto-Lei... 2.124 /84, art. 2º, da Instrução Normativa SRF n. 45, de 1998, art

Página 2047 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020

e ao art. 5º , § 1º , do Decreto-lei 2.124 /1984. Contrarrazões às e-STJ fls. 427/435. O recurso especial foi admitido.... De outra parte, a tese vinculada aos dispostos no art. 5º , § 1º , do Decre…

Página 2738 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020

apurado" em DCTF decorrente de compensação indevida. Interpretação do art. 5º do Decreto-Lei 2.124 /84, art. 2º.... 2. De 31.10.2003 em diante (eficácia do art. 18, da MP n. 135/2003, convertida …

Termo ou Assunto relacionado