Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.124 de 13 de Junho de 1984

Art. 5 do Decreto Lei 2124/84

Decreto Lei nº 2.124 de 13 de Junho de 1984

Altera a legislação do imposto de renda, e dá outras providências.

Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal.

§ 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito.

§ 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

§ 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50206544120184040000 5020654-41.2018.4.04.0000

tributário constitui-se a partir da entrega da declaração (autolançamento), nos exatos termos do Decreto-Lei 2.124..., de 1984, artigo 5º, §§ 1º e 2º, que assim dispõem: "§ 1º. O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória... em Dívida Ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto...

Inteiro Teor. 209418720164030000

do crédito nela declarado, conforme dispõe o art. 5º, § 1º, do Decreto-Lei 2124/84, bem como os consectários legais. É... monetária, dos juros e da multa de mora decorre de disposição legal expressa do artigo 2º, § 2º, da Lei 6.830/80..., nos termos do art. 26 da LEF; manter o sobrestamento da execução no tocante à...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50061944920184040000 5006194-49.2018.4.04.0000

do artigo 5º, § 2º, do Decreto-lei n.º 2124/84, em caso de não pagamento no prazo, poderá o débito tributário ser... de nulidade das CDAs, pois nelas constam os requisitos legais exigidos no artigo 202 do CTN e § 5º do art. 2º da Lei ... de Inscrição previstos no artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. Ao inscrever o c...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50067513620184040000 5006751-36.2018.4.04.0000

, DIRPJ ou GFIP (autolançamento), nos exatos termos do Decreto-Lei 2.124 /84, art. 5º , §§ 1º e 2º. Conforme entendimento... desses débitos fiscais federais. O artigo 229 da Lei das Sociedades Anonimas (Lei 6.404 /76) define a cisão... aplicabilidade do prazo suspensivo previsto no artigo 2.º , § 3.º , da Lei n.º 6....

Andamento do Processo n. 0020941-87.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 26/11/2018 do TRF-3

do crédito nela declarado, conforme dispõe o art. 5º, § 1º, do Decreto-Lei 2124/84, bemcomo os consectários legais. É... de disposição legal expressa do artigo 2º, § 2º, da Lei 6.830/80: "A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo..., nos termos do art. 26 da LEF; manter o sobrestamento da execução no tocante...

Pg. 2488. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2018

), a Fazenda Nacional aponta violação do art. 5º, § 1º, do Decreto-lei n.º 2.124/1984 e do art. 74 da Lei n. 9.430/1996. Para... 5º, par. 1º, do Decreto-Lei n. 2124/84 e a inviabilidade do fornecimento de CND ante a existência de débitos... aos artigos 59, parágrafo 1º, do Decreto-lei n. 2.124/1984 e 74 da Lei n. 9.430...

Pg. 2489. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2018

DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ARTIGOS 5º , § 1º , DO DECRETO-LEI 2124 /1984 E 74 DA LEI 9.430 /96. HOMOLOGAÇÃO... judicialmente, por decisão transitada em julgado em maio de 2000 (ação 97.0025959-5). Os débitos compensados constam do rol... de débitos ativos que motivaram a expedição de certidão positiva de dé...

Pg. 378. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2018

e suficiente para a exigência do crédito nela declarado, conforme dispõe o art. 5º, § 1º, do Decreto-Lei 2124/84, bemcomo... do REsp 1.110.925/SP, representativo da controvérsia, e submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo... Nacional, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constit...

Andamento do Processo n. 0013907-94.2013.403.6134 - 23/11/2018 do TRF-3

declarada mediante DCTF, consoante interpretação do art. 5º do Decreto-Lei 2.124/84, art. 2º, da Instrução Normativa... mediante DCTF, consoante interpretação do art. 5º do Decreto-Lei 2.124/84, art. 2º, da Instrução Normativa SRF 45/98... dos autos). Interpretação do art. 5º do Decreto-Lei 2.124/84, art. 2º ...

Andamento do Processo n. 0700403-29.2014.8.02.0058 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - 23/11/2018 do TJAL

TRIBUTÁRIA POR MEIO DE DCTF. ART. 5º, § 1º, DO DECRETO LEI N. 2.124/1984. ALEGATIVA DE IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA...-29.2014.8.02.0058 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXECUTADO: DEIB OTOCH S/A e outros - Autos 070040329.2014.8.02.0058 Ação... e 10/2009. Através do processo administrativo fiscal 1500-5732/2014, ...

×