Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.124 de 13 de Junho de 1984

Decreto Lei nº 2.124 de 13 de Junho de 1984

Altera a legislação do imposto de renda, e dá outras providências.
Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal.
§ 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito.
§ 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.
§ 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Recurso - TRF03 - Ação Incidência sobre Aposentadoria - Procedimento Comum Cível - de Avaya Brasil contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO PROCESSO N° AVAYA BRASIL LTDA. , sociedade já devidamente qualificada nos autos…

Recurso - TRF03 - Ação Demonstrações Financeiras (Dctf) - Apelação Cível - de Ambev contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 17a VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO Processo n° AMBEV S/A , por seus advogados, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA em referência, vem, respeitosamente, à presença de V.

Recurso - TRF03 - Ação Demonstrações Financeiras (Dctf) - Apelação Cível - de Ambev contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 17a VARA CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO EM ACOMPANHAMENTO ESPECIAL Autos nr. Impetrante: AMBEV S/A Impetrados: DELEGADO DA DELEGACIA…

Recurso - TRF03 - Ação Demonstrações Financeiras (Dctf) - Apelação Cível - de Ambev contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SR. JUIZ FEDERAL DA 17a VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP Em acompanhamento especial MANDADO DE SEGURANÇA N° IMPETRANTES: AMBEV S.A. IMPETRADO: DELEGADO DA…

Recurso - TRF03 - Ação Demonstrações Financeiras (Dctf) - Apelação Cível - de Ambev contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 17a VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO Processo n. AMBEV S.A. , por seus advogados, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA em referência, vem, respeitosa e tempestivamente 1 , à…

Petição - TRF01 - Ação Cofins - Procedimento Comum Cível - de Caixa Consorcios Administradora de Consorcios contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 5a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PROCESSO. N° A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , pela Procuradora que esta subscreve, vem,…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0054093-78.2014.4.03.6182 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0054093-78.2014.4.03.6182 POLO ATIVO SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A ADVOGADO(A/S) MONICA PEREIRA COELHO DE VASCONCELLOS | 231657/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº…

Recurso - TRF03 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Apelação Cível - de Trangenio Campinas Transportes contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 5a VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS - SP EMBARGOS À EXECUÇÃO Processo n° Embargante: TRANGENIO CAMPINAS…

Impugnação - TJSC - Ação Cofins - Embargos à Execução Fiscal - de Empório VIP Confecções contra União - Procuradoria da Fazenda Nacional (Pfn

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por seu Procurador da Fazenda signatário, nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência apresentar…

Recurso - TRF03 - Ação Demonstrações Financeiras (Dctf) - Apelação / Remessa Necessária - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Oracle do Brasil Sistemas

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 17a VARA CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MANDADO DE SEGURANÇA AUTOS N.° IMPETRANTE: ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA…

Termo ou Assunto relacionado