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23 de maio de 2019
Artigo 1 do Decreto Lei nº 2.345 de 23 de Julho de 1987

Art. 1 do Decreto Lei 2345/87

Decreto Lei nº 2.345 de 23 de Julho de 1987

Institui gratificação a ser deferida aos servidores que especifica, e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituída uma gratificação a ser concedida aos ocupantes de cargos ou empregos efetivos, de nível superior, dos quadros e tabelas dos órgãos da Administração Federal direta, do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas da União, dos Territórios e das autarquias federais. (Vide Lei nº 7.923, de 1989)

§ 1º A gratificação será calculada com base nos seguintes percentuais, incidentes sobre o vencimento ou salário básico:

a) 70% (setenta por cento), no caso dos servidores pertencentes aos Planos de Classificação de Cargos e Empregos, instituídos na conformidade das Leis nºs 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e 6.550, de 5 de julho de 1978, à carreira de Diplomata, bem como dos servidores de nível superior do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas da União, observado o disposto nas alíneas seguintes:

b) 60% (sessenta por cento), no caso dos servidores efetivos pertencentes às Carreiras Auditoria do Tesouro Nacional, Finanças e Controle e Orçamento;

b) 60% (sessenta por cento), no caso dos servidores efetivos pertencentes às Carreiras Auditoria do Tesouro Nacional, Finanças e Controle e Orçamento; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.366, de 4.11.1987)

c) 50% (cinqüenta por cento), no caso dos servidores pertencentes às categorias funcionais de Engenheiro Agrônomo e de Médico Veterinário do Grupo Outras Atividades de Nível Superior dos Planos de Classificação de Cargos e Empregos a que se refere a alínea a, bem assim dos servidores alcançados pelo Decreto-lei nº 2.358, de 4 de setembro de 1987;

d) 35% (trinta e cinco por cento), no caso dos funcionários pertencentes à Carreira Polícia Federal e à Polícia dos Territórios Federais;

e) 30% (trinta por cento), no caso dos servidores efetivos pertencentes ao Ministério Público da União e à Advocacia Consultiva da União, excluídos os especialistas a que se refere a parte final da alínea f, assim como dos docentes do magistério civil não alcançados pela Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987;

e) 30% (trinta por cento), no caso dos servidores efetivos pertencentes ao Ministério Público da União e à Advocacia Consultiva da União, excluídos os especialistas a que se refere a parte final da alínea f, assim como dos docentes do magistério civil não alcançados pela Lei n° 7.596, de 10 de abril de 1987; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.366, de 4.11.1987)

f) 20% (vinte por cento), no caso dos docentes alcançados pelo disposto no art. 3º e seguintes da Lei nº 7.596, de 1987, e de servidores de nível superior pertencentes às tabelas de especialistas, percentual incidente, quanto aos últimos, na referência NS-25;

g) 5% (cinco por cento), no caso dos servidores efetivos de nível superior das instituições federais de ensino, alcançados pelo disposto no art. 3º e seguintes da Lei nº 7.596, de 1987.

§ 2º No caso dos servidores a que se refere a Lei nº 4.341, de 13 de junho de 1964, a gratificação instituída por este artigo é de 38% (trinta e oito por cento), aplicando-se aos níveis médio e superior.

§ 2º No caso dos servidores a que se refere a Lei nº 4.341, de 13 de junho de 1964, a gratificação instituída por este artigo é de 38% (trinta e oito por cento), aplicando-se aos níveis médios e superior. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.366, de 4.11.1987)

§ 3º A gratificação concedida aos servidores pertencentes à categoria funcional de Médico Veterinário, nos termos da alínea c do § 1º alcança somente aqueles beneficiados pelo Decreto-lei nº 2.188, de 26 de dezembro de 1984, e será paga em razão, apenas, de um contrato de trabalho.

§ 3º A gratificação concedida aos servidores pertencentes à categoria funcional de Médico Veterinário, nos termos da alínea c do § 1º, alcança somente aqueles beneficiados pelo Decreto-lei nº 2.188, de 26 de dezembro de 1984, e será paga em razão, apenas, de um contrato de trabalho.

(Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.366, de 4.11.1987)

(Revogado pelo Decreto nº 2.388, de 1987)

§ 4º Somente farão jus à gratificação de que trata este artigo os servidores em efetivo exercício.

§ 4º Somente farão jus à gratificação de que trata este artigo os servidores em efetivo exercício. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.366, de 4.11.1987)

§ 5º Considerar-se-ão como de efetivo exercício, para os fins deste artigo, os afastamentos, exclusivamente, em virtude de:

a) férias;

b)casamento:

c) luto;

d) licença especial, licença para tratamento da própria saúde, licença à gestante ou em decorrência de acidente de serviço;

e) serviço obrigatório por lei e deslocamento em objeto de serviço;

f} requisição para órgãos da União, do Distrito Federal e das respectivas autarquias;

g) indicação para ministrar aulas ou submeter-se a treinamento ou aperfeiçoamento relacionados com o cargo ou emprego;

h) missão no estrangeiro, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Presidente da República ou Ministro de Estado.

§ 5º Considerar-se-ão como de efetivo exercício, para os fins deste artigo, os afastamentos, exclusivamente, em virtude de: (Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.366, de 4.11.1987)

a) férias; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.366, de 4.11.1987)

b) casamento; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.366, de 4.11.1987)

c) luto; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.366, de 4.11.1987)

d) licença especial, licença para tratamento da própria saúde, licença à gestante ou em decorrência de acidente de serviço; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.366, de 4.11.1987)

e) serviço obrigatório por lei e deslocamento em objeto de serviço; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.366, de 4.11.1987)

f) requisição para órgãos da União, do Distrito Federal e das respectivas autarquias; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.366, de 4.11.1987)

g) indicação para ministrar aulas ou submeter-se a treinamento ou aperfeiçoamento relacionados com o cargo ou emprego; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.366, de 4.11.1987)

h) missão no estrangeiro, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Presidente da República ou Ministro de Estado. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.366, de 4.11.1987)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1446328 CE 2014/0073730-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.446.328 - CE (2014/0073730-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : PALMIRA CABRAL DE MORAIS RECORRIDO : ANA CLÁUDIA DE MORAIS ADVOGADO : JOSÉ FRANCISCO FERREIRA REBOUÇAS - CE004697 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSAO ESPECIA...

Andamento do Processo n. 2014/0073730-6 - Recurso Especial - 22/11/2017 do STJ

(3324) RECURSO ESPECIAL Nº 1.446.328 - CE (2014/0073730-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : PALMIRA CABRAL DE MORAIS RECORRIDO : ANA CLÁUDIA DE MORAIS ADVOGADO :

Pg. 3248. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

art. 242, da Lei nº 1.711/52, para as doenças especificadas em lei. - Como o instituidor do benefício faleceu no período de vigência deste decreto-lei, e em respeito ao princípio tempus regit actum,

Pg. 235. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/08/2014

ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO APELADO(A) : HELENA COLLE MOREIRA LIMA ADVOGADO : SP021066 SANTIAGO MOREIRA LIMA e outro REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE SAO PAULO>1ª SSJ>SP VARA

Pg. 237. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/08/2014

São Paulo, 24 de maio de 2014. CECILIA MARCONDES Vice-Presidente 00002 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0025596-20.1988.4.03.6100/SP 91.03.006503-0/SP APELANTE : Uniao Federal ADVOGADO : SP000019

Pg. 238. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/08/2014

desatende ao disposto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Assim, não pode ser admitido o recurso que invoca violação do 40, § 5º, da Constituição, e do art. 20 do ADCT, matéria a ser

Pg. 240. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/08/2014

No. ORIG. : 88.00.25596-5 2 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Cuida-se de Recurso Extraordinário manejado pela PARTE AUTORA com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, e art. 541 do CPC. Os

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Inteiro Teor. Apelação Civel AC 342116 CE 0018023-76.2004.4.05.0000 (TRF5)

APELAÇÃO CÍVEL n.º 342116CE 2004.05.00.018023-0 APTE : UNIÃO APDO : PALMIRA CABRAL DE MORAIS e outro ADV/PROC : JOSÉ FRANCISCO FERREIRA REBOUÇAS RECTE AD : PALMIRA CABRAL DE MORAIS e outro REMTE : JUÍ

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