Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.322 de 26 de Fevereiro de 1987

Decreto Lei nº 2.322 de 26 de Fevereiro de 1987

Altera o Decreto-lei nº 2.290, de 21 de novembro de 1986, e dá outras providências.
Art. 3º Sobre a correção monetária dos créditos trabalhistas, de que trata o Decreto-lei nº 75, de 21 de novembro de 1966 e legislação posterior, incidirão juros, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, capitalizados mensalmente.
§ 1º Nas decisões da Justiça do Trabalho, a correção monetária será calculada pela variação nominal da Obrigação do Tesouro Nacional - OTN, observado, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do artigo 6º do Decreto-lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2.311, de 23 de dezembro de 1986.
§ 2º Aplicam-se aos processos em curso as disposições deste artigo.

Petição Inicial - Ação Previdência privada

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Petição Inicial - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

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Petição - Ação Incapacidade Laborativa Permanente

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Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

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Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

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Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

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Petição Inicial - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

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Petição Inicial - Ação Benefícios em Espécie

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Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

EXM° SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTE DO TRABALHO DA CAPITAL - SÃO . Proc. Eletrônico N° O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal criada pela Lei 8.029/90, com sede…

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