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18 de novembro de 2017
Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.308 de 19 de Dezembro de 1986

Art. 3 do Decreto Lei 2308/86

Decreto Lei nº 2.308 de 19 de Dezembro de 1986

Altera a legislação do imposto de renda.

Art 3º O disposto no artigo 7º do Decreto-lei nº 2.303, de 21 de novembro de 1986, aplicar-se-á aos resultados apurados a partir de 1º de janeiro de 1987.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1485029 RS 2014/0252125-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.485.029 - RS (2014/0252125-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : CARLOS ALBERTO CARVALHO BRINCKMANN ADVOGADOS : JOSÉ RENATO BOPP MEISTER - RS030494 CASSIANO MENKE - RS047136 RAQUEL BERNARDES DE FREITAS - RS062510 MARÍLIA SANTOS VITOLA - RS072215 RAFAEL KOCH BARBOSA - RS081818 REC...

Andamento do Processo n. 2014/0252125-6 - Recurso Especial - 06/03/2017 do STJ

(2908) RECURSO ESPECIAL Nº 1.485.029 - RS (2014/0252125-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : CARLOS ALBERTO CARVALHO BRINCKMANN ADVOGADOS : JOSÉ RENATO BOPP MEISTER - RS030494

Pg. 2465. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/03/2017

a partir do mês de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista. O

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 201300010034181 PI 201300010034181

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ 2a CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N°2013.0001.003418-1 Origem: 6a Vara Cível da Comarca de Teresina - PI APELANTE: PROGRAMA DE DEFESA DO

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 39860 BRASÍLIA - DF

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDAO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 398-60.2011.6.07.0000 - CLASSE 32 BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Relator originário: Ministro João Otávio de Noronha Redator para o

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 3986020116070000 BRASÍLIA - DF

equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei n° 2.303, de 21 de novembro de 1986, art. 70, e Decreto-Lei2.308, de 19... de dezembro de 1986, art. 3°). Art. 149. Na apuração dos resultados dessas sociedades, assim como na tributação.... 254, II (Decreto-Lei n° 2.303, de 1986, art. 70, parágrafo único). REspe no 39...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50519299220114047100 RS 5051929-92.2011.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5051929-92.2011.404.7100/RS RELATOR : JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : CARLOS ALBERTO CARVALHO BRINCKMANN ADVOGADO : RAFAEL KOCH BARBOSA : MARILIA SANTOS VITOLA : RAQUEL BERNARDES DE

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/10/2012

Não procede, portanto, a ilação ingênua, formulada pela recorrente nas razões do recurso, de que, "se o sócio ostensivo recolhe os tributos, conclui-se que o faturamento da SCP lhe pertence". Ora, o

Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994.

Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

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