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24 de junho de 2019
Artigo 2 do Decreto Lei nº 2.308 de 19 de Dezembro de 1986

Art. 2 do Decreto Lei 2308/86

Decreto Lei nº 2.308 de 19 de Dezembro de 1986

Altera a legislação do imposto de renda.

Art 2º Ressalvados os casos em que esteja prevista tributação específica, os rendimentos e ganhos de capital auferidos por residentes ou domiciliados no exterior serão tributados, na fonte, à mesma alíquota aplicável aos residentes ou domiciliados no País, quando superior a 25% (vinte e cinco por cento).

Andamento do Processo n. 5010368-98.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 10/10/2018 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5010368-98.2017.4.03.6100 AUTOR: DIRCEU FERRARI DEMENEZES Advogados do(a) AUTOR: MARCOS DECARVALHO PAGLIARO - SP166020, ALINEHELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044 RÉU: UNIAO

Andamento do Processo n. 5025159-38.2018.4.03.6100 - Execução Detítulo Extrajudicial - 10/10/2018 do TRF-3

EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL(159) Nº 5025159-38.2018.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL- SECCAO DESAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE:

Pg. 152. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2018

3. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e lhes dou provimento para corrigir o erro material, de modo que na sentença, onde se lê ISS, leia-se ICMS. PRI. SãO PAULO, 8 de

Pg. 160. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2018

Advogados do(a) AUTOR: MARCOS DECARVALHO PAGLIARO - SP166020, ALINEHELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044 RÉU: UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação sob o procedimento

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50329504320154047100 RS 5032950-43.2015.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5032950-43.2015.4.04.7100/RS RELATOR : JOANE UNFER CALDERARO RECORRENTE : EDUARDO RUAS RODRIGUES ADVOGADO : EDUARDO KOETZ : LUIZA AMARAL DULLIUS RECORRIDO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50062924220164047101 RS 5006292-42.2016.404.7101

RECURSO CÍVEL Nº 5006292-42.2016.4.04.7101/RS RELATOR : JOANE UNFER CALDERARO RECORRENTE : MARIA CECILIA DOMINGUES MARTINS ADVOGADO : CAROLINA COELHO TERRA RECORRIDO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50158845620154047001 PR 5015884-56.2015.404.7001

RECURSO CÍVEL Nº 5015884-56.2015.4.04.7001/PR RELATOR : GERSON LUIZ ROCHA RECORRENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MARIA DO CARMO DAMASCENO LOPES ADVOGADO : LETICIA FERNANDES BARBOSA ACÓRDÃO

Andamento do Processo n. 0020330-12.2012.403.6100 - 22/09/2016 do TRF-3

0020330-12.2012.403.6100 - CUNHA FERREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (SP220278 - FABIO PERRELLI PECANHA) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADMINIS TRIBUTÁRIA EM SP - DERAT X DELEGADO ESPECIAL DE

Pg. 84. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2016

Brasil. Não se confundemcomos dois modelos de convenção (OCDE/ONU) que se limitama traçar umpadrão que o Brasil utiliza como minuta como é o caso do modelo elaborado pela OCDE para os impostos sobre

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50446406920154047100 RS 5044640-69.2015.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5044640-69.2015.404.7100/RS RELATOR : JOANE UNFER CALDERARO RECORRENTE : FERNANDO OLIVEIRA MAGALHAES ADVOGADO : EDUARDO KOETZ : LUIZA AMARAL DULLIUS RECORRIDO : UNIÃO - FAZENDA

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