Artigo 2 do Decreto Lei nº 2.308 de 19 de Dezembro de 1986

Decreto Lei nº 2.308 de 19 de Dezembro de 1986

Altera a legislação do imposto de renda.
Art 2º Ressalvados os casos em que esteja prevista tributação específica, os rendimentos e ganhos de capital auferidos por residentes ou domiciliados no exterior serão tributados, na fonte, à mesma alíquota aplicável aos residentes ou domiciliados no País, quando superior a 25% (vinte e cinco por cento).

Página 350 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Março de 2020

perdurar o estado de carência que justificou a concessão da justiça gratuita, prescrevendo a dívida cinco anos após a sentença final, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015. A C Ó R D Ã O Decide a…

Página 351 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Março de 2020

(vinte e cinco por cento). Nesse ponto, não se vislumbra violação ao princípio da legalidade tributária. Sobre esse tema, registrese julgado do TRF da 2ª Região, verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50143642220194047001 PR 5014364-22.2019.4.04.7001

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR (PR-1B) RECURSO CÍVEL Nº 5014364-22.2019.4.04.7001/PR RELATOR: Juiz Federal GUY VANDERLEY MARCUZZO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR : RMC 50717951720194047000 PR 5071795-17.2019.4.04.7000

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal MARCELO MALUCELLI (PR-1C) RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5071795-17.2019.4.04.7000/PR RELATORA: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50018696920184047133 RS 5001869-69.2018.4.04.7133

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C) RECURSO CÍVEL Nº 5001869-69.2018.4.04.7133/RS RELATOR: Juiz Federal ANDREI…

Página 267 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Novembro de 2019

Na verdade, o ponto crucialda questão é sempre o de assegurar à parte acesso ao colegiado. Por talrazão o STF já validoudecisão unipessoaldo CNJ, desde que aberta a via recursaladministrativa.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50033207320194047108 RS 5003320-73.2019.4.04.7108

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN (RS-5A) RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5003320-73.2019.4.04.7108/RS RELATOR: Juiz…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR : RMC 50403801620194047000 PR 5040380-16.2019.4.04.7000

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR (PR-1B) RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5040380-16.2019.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal EDUARDO…

Andamento do Processo n. 0045156-35.2017.4.01.3400 - 19/09/2019 do TRF-1

PROCESSO Nº : 0045156-35.2017.4.01.3400 RELATORA : JUÍZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS RECORRENTE (S) : ELENA LOSS VON ELBE ADVOGADO (S) : RS00073409 - EDUARDO KOETZ E OUTRO(S) RECORRIDO (S) :…

Página 217 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

referida Lei), a previsão para desconto do Imposto de Renda à alíquota uniforme de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os proventos de aposentadoria e pensão, pelo menos da pessoa que, depois de…

Termo ou Assunto relacionado