Decreto Lei nº 2.322 de 26 de Fevereiro de 1987

Decreto Lei nº 2.322 de 26 de Fevereiro de 1987

Altera o Decreto-lei nº 2.290, de 21 de novembro de 1986, e dá outras providências.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0041534-21.2020.8.19.0000

, observando-se, para o período anterior a tal data, os juros de 1% ao mês previsto no artigo 3º do Decreto-Lei 2.322/87... que o Decreto-Lei 2.322/87, invocado pela parte autora, regulamentou …

Andamento do Processo n. 9037693-70.2018.8.21.0001 - 29/10/2020 do TJRS

RAZÃO DE 1% AO MÊS ATÉ 29/06/2009 (COM FUNDAMENTO NO ART. 3º DO DECRETO-LEI 2.322/1987, APLICÁVEL ANALOGICAMENTE... DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 129 DA LEI 8.213/91 E DETERMINADA A REALIZAÇÃO …

Andamento do Processo n. 9058779-63.2019.8.21.0001 - 29/10/2020 do TJRS

RAZÃO DE 1% AO MÊS ATÉ 29/06/2009 (COM FUNDAMENTO NO ART. 3º DO DECRETO-LEI 2.322/1987, APLICÁVEL ANALOGICAMENTE... DOCUMENTOS.RESTOU MANTIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, A TEOR DO …

Página 11 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Outubro de 2020

anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Tribunal de origem determinou a aplicação do art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87 (1... disposto no RE 870.947 (Tema 810) e no REsp n.º 1.495.146/MG (Tema 905), …

Página 56 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 29 de Outubro de 2020

RAZÃO DE 1% AO MÊS ATÉ 29/06/2009 (COM FUNDAMENTO NO ART. 3º DO DECRETO-LEI 2.322/1987, APLICÁVEL ANALOGICAMENTE... DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 129 DA LEI 8.213/91 E DETERMINADA A REALIZAÇÃO …

Página 57 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 29 de Outubro de 2020

29/06/2009 (COM FUNDAMENTO NO ART. 3º DO DECRETO-LEI 2.322/1987, APLICÁVEL ANALOGICAMENTE AOS BENEFÍCIOS PAGOS... DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO, À RAZÃO DE 1% AO MÊS ATÉ 29/06/2009 (COM FUNDAMENTO NO …

Andamento do Processo n. 0300861-36.2015.8.05.0271 - Procedimento Comum - Auxílio-doença Previdenciário - 28/10/2020 do TJBA

, vejamos a seguir: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTS. 59, 25 E 26 DA LEI N.º 8.213/91 E LEI N.º.... Até 29/06/2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao …

Andamento do Processo n. 0302697-78.2014.8.05.0271 - Procedimento Comum - Auxílio-doença Previdenciário - 28/10/2020 do TJBA

, 25 E 26 DA LEI N.º 8.213/91 E LEI N.º 10.666/03. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. PREENCHIDOS REQUISITOS PARA... taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n 2.322./87, aplicável …

Andamento do Processo n. 0800228-88.2017.8.10.0034 - Recurso Especial Cível - 28/10/2020 do TJMA

DA LEI 9.494 /97. FIXAÇÃO EM 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 3º . DO DECRETO-LEI 2.322 /1987, NO PERÍODO ANTERIOR À... federal, afrontando quesitos de proteção ao consumidor (Lei N.º 8.078 /90), …

Andamento do Processo n. 0801290-32.2018.8.10.0034 - Recurso Especial Cível - 28/10/2020 do TJMA

, NOS TERMOS DO ART. 3º . DO DECRETO-LEI 2.322 /1987, NO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA MP 2.180-35/2001. 1. É deficiente... (Lei N.º 8.078 /90), desconsiderando a responsabilidade objetiva da …