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27 de junho de 2019
Decreto Lei nº 2.322 de 26 de Fevereiro de 1987

Decreto Lei 2322/87

Decreto Lei nº 2.322 de 26 de Fevereiro de 1987

Altera o Decreto-lei nº 2.290, de 21 de novembro de 1986, e dá outras providências.

Pg. 1919. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2019

de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n.º 2.322/87, aplicável analogicamente...: ORTN (10/64 a 02/86, Lei 4.257/64), OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei 2.284/86, de 03-86 a 01-89), BTN (02/89 a 02.../91, Lei 7.777/89), INPC (03/91 a 12/92, Lei 8.213/91), IRSM (01/93 a 02/94, Le...

Pg. 1519. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2019

, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87, até o início da vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001, que acrescentou... DA LEI N.º 11.960/2009, A QUAL ALTEROU O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. APLICAÇÃO IMEDIATA. EFEITOS... principal, possuindo caráter eminentemente processual, razão pela qual as al...

Pg. 1713. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2019

ou tribunal. IV - Os juros moratórios devem ser fixados no percentual de 12% ao ano, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei... 2.322/87, até o início da vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97. A partir..., ou ainda, de erro de fato. 4. No caso dos autos, há omissão no dec...

Pg. 1773. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2019

aos servidores públicos federais emgeral, quais sejam, a Lei 5.645/70 e o Decreto 84.669/80. Assim, agiu comacerto...% ao ano, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87, até o início da vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001... caput retroagem a 1 de março de 2008". Por fim, segundo a Lei 13.324/2016...

Pg. 1788. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2019

% ao ano, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87, até o início da vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001... e a Lei 11.960/2009, os juros moratórios incidemà razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano...; a partir dessa lei, eles serão fixados conforme o artigo 1º-F da Lei 9....

Pg. 1816. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2019

ou tribunal. IV - Os juros moratórios devem ser fixados no percentual de 12% ao ano, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei... 2.322/87, até o início da vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97. A partir..., ou ainda, de erro de fato. 4. No caso dos autos, há omissão no dec...

Pg. 1822. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2019

, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87, até o início da vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001, que acrescentou... DA LEI N.º 11.960/2009, A QUAL ALTEROU O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. APLICAÇÃO IMEDIATA. EFEITOS... principal, possuindo caráter eminentemente processual, razão pela qual as al...

Pg. 3294. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2019

/2009, o Tribunal de origem determinou a aplicação do art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87 (1%); após a vigência da lei referida... moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela... Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuner...

Andamento do Processo n. 9004987-68.2018.8.21.0022 - 26/06/2019 do TJRS

CÂMARA, ATÉ 29/06/2009, DEVEMSER FIXADOS À TAXA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 3º DO DECRETO-LEI ... DOS ARTIGOS 86, 4º, E 89, DA LEI 8.213/91, OS QUAIS TRATAMDO BENEFÍCIO NA MODALIDADE DE AUXÍLIO ACIDENTE, CONJUNTAMENTE... A SUBSISTÊNCIA.ENTRETANTO, O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE, MAIS PR...

Pg. 22. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2019

/2009 (art. 3º, do Decreto lei 2.322/1987). Após a Lei 11.960/2009, incidirá o índice de remuneração da caderneta... Lei 11.430/2006 de 26/12/2006. Depois desta data deve ser observado o INPC. Quanto aos juros de mora, devidos... a requerida a lhe pagar: a) auxílio-acidente de 50%, calculado sobre o salário de be...

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