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24 de outubro de 2017
Artigo 16 do Decreto Lei nº 2.323 de 26 de Fevereiro de 1987

Art. 16 do Decreto Lei 2323/87

Decreto Lei nº 2.323 de 26 de Fevereiro de 1987

Dispõe sobre a atualização monetária de débitos fiscais e dá outras providências.

Art. 16. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, para com o Fundo de Participação PIS -Pasep, assim como aqueles decorrentes de empréstimo compulsórios, serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento ao mês calendário ou fração e calculados sobre o valor monetariamente atualizado na forma deste decreto-lei. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.331, de 1987)

Parágrafo único. Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o artigo anterior. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.331, de 1987)

Inteiro Teor. : 6032719994036002

PROC. -:- 1999.60.02.000603-8 AC 711381 D.J. -:- 06/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0000603-27.1999.4.03.6002/MS 1999.60.02.000603-8/MS RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : NOSDE

Pg. 483. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/10/2017

"No caso, conforme se vê claramente das CDA de f. 04-33 dos autos de Execução Fiscal, estão consignados expressamente o valor originário da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de

Andamento do Processo n. 0000431-34.2017.4.03.6106 - Apelação/remessa Necessária - 25/09/2017 do TRF-3

00085 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000431-34.2017.4.03.6106/SP 2017.61.06.000431-0/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA APELANTE : União Federal PROCURADOR : SP000019 LUIZ CARLOS DE

Pg. 597. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2017

EDAGA 1.158.238, Rel. Min. CAMPBELL MARQUES, DJE 27/10/2010: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 73381920124036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0007338-19.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.007338-9/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1426223 PR 2013/0413761-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.426.223 - PR (2013/0413761-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : AR RECICLAGEM E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA ADVOGADOS : GIOVANI WEBBER - PR033138 CARLOS FERNANDO PERUFO - PR037604 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO REPR. POR : PROCURA...

Andamento do Processo n. 2013/0413761-0 - Recurso Especial - 18/09/2017 do STJ

(3372) RECURSO ESPECIAL Nº 1.426.223 - PR (2013/0413761-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : AR RECICLAGEM E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA ADVOGADOS : GIOVANI WEBBER - PR033138

Pg. 2724. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2017

1. A teor do que dispõe o art. 8o. da Lei no. 9.933/99, é da competência do INMETRO e das pessoas jurídicas de direito público que detiverem delegação de poder de polícia processar e julgar as

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(3486) RECURSO ESPECIAL Nº 1.568.028 - RS (2015/0292681-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS RECORRIDO : ROSICLER VEIGEL ADVOGADO :

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