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23 de janeiro de 2018
Artigo 16 do Decreto Lei nº 2.323 de 26 de Fevereiro de 1987

Art. 16 do Decreto Lei 2323/87

Decreto Lei nº 2.323 de 26 de Fevereiro de 1987

Dispõe sobre a atualização monetária de débitos fiscais e dá outras providências.

Art. 16. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, para com o Fundo de Participação PIS -Pasep, assim como aqueles decorrentes de empréstimo compulsórios, serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento ao mês calendário ou fração e calculados sobre o valor monetariamente atualizado na forma deste decreto-lei. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.331, de 1987)

Parágrafo único. Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o artigo anterior. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.331, de 1987)

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/01/2018

calculados de forma "independente". Os juros de mora eram calculados em 1% (um por cento) ao mês (art. 16 do DL 2.323... , de 1987, c/c art. 54, § 2º da Lei 8.383 /1994). Já a correção monetária seguia a aplicação da UFIR (art. 54 da Lei 8.383... os incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei 10.480 , de 2 ...

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

-A da Lei 8.213 /1991, e o art. 175 do Decreto 3.048 /1999; II - nos casos em que restar infrutífera a cobrança na forma... calculados de forma "independente". Os juros de mora eram calculados em 1% (um por cento) ao mês (art. 16 do DL 2.323... , de 1987, c/c art. 54, § 2º da Lei 8.383 /1994). Já a correção...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1476587 RS 2014/0212184-4

, art. 1 , Inciso II, DL. 2323 /87, art 16 , modificado pelo DL. 2331/87, art. 6, Lei n. 8177 /91, art. 9 , Lei n. 8218... ), aos juros de mora (DL. 2052 /83, art. 1 , Inciso II, DL. 2323 /87, art 16 , modificado pelo DL. 2331/87, art. 6, Lei n... pelo DL. 2323 /87, arts. 1 e 14 , Lei n. 7799 /89, alterada pela Lei n. ...

Andamento do Processo n. 2014/0212184-4 - Recurso Especial - 01/12/2017 do STJ

II, DL. 2323/87, art 16, modificado pelo DL. 2331/87, art. 6, Lei n. 8177/91, art. 9, Lei n. 8218/91, art. 3 e 30, Lei n... correção monetária (DL. 2052/83, art. 1 Inciso I, DL. 2284/86, art 41, DL. 2287/86, arts. 12 e 15, modificado pelo DL. 2323/87.... 8383/91, art. 54 parágrafos 1 e 2, Lei n. 8981/95, art. 84, I e ...

Pg. 3481. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2017

, alterada pela Lei n. 8383/91, art. 54), aos juros de mora (DL. 2052/83, art. 1, Inciso II, DL. 2323/87, art 16, modificado... Inciso I, DL. 2284/86, art 41, DL. 2287/86, arts. 12 e 15, modificado pelo DL. 2323/87, arts. 1 e 14, Lei n. 7799/89... pelo DL. 2331/87, art. 6, Lei n. 8177/91, art. 9, Lei n. 8218/91, art. 3...

Andamento do Processo n. 0473204-56.1982.403.6100 - 21/11/2017 do TRF-3

ao art. 16 do Decreto-Lei n.º 2.323/87. 2. É indispensável para a decretação da prescrição intercorrente, que o processo.... 16 DO DECRETO-LEI N.º 2.323/87. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NOS PRIMEIROS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Cuida... seja realizada no prazo e na forma estipulada pela lei processual civil...

Pg. 78. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2017

DE MORA EM DESARCORDO COM ART. 16 DO DECRETO-LEI N.º 2.323/87. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NOS PRIMEIROS... quanto aos juros de mora, por desrespeito ao art. 16 do Decreto-Lei n.º 2.323/87. 2. É indispensável para a decretação da prescrição... o disposto no artigo 3º, 1º, é lícito ao exequente promover...

Inteiro Teor. : 6032719994036002

PROC. -:- 1999.60.02.000603-8 AC 711381 D.J. -:- 06/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0000603-27.1999.4.03.6002/MS 1999.60.02.000603-8/MS RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : NOSDE

Andamento do Processo n. 0000603-27.1999.4.03.6002 - Apelação Cível - 05/10/2017 do TRF-3

(Decreto-Lei 2323/87, art. 16, com as modificações do Decreto-Lei 2331/87, art. 6º, Lei 8177/91, art. 9º, Lei 8218/91...) e ao encargo de 20% (vinte por cento), previsto no Decreto-Lei 1025/69, art. 1º, no Decreto-Lei 1645/78, art. 3º... que se trata de multa aplicada por infração ao disposto nos artigos 4...

Pg. 483. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/10/2017

/91, art. 54), aos juros de mora (Decreto-Lei 2323/87, art. 16, com as modificações do Decreto-Lei 2331/87, art. 6º..., art. 84, I e Lei 9065/95, art. 13) e ao encargo de 20% (vinte por cento), previsto no Decreto-Lei 1025/69, art.... 1º, no Decreto-Lei 1645/78, art. 3º, na Lei 7799/89, art. 64, parág...

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