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21 de agosto de 2017
Artigo 16 do Decreto Lei nº 2.323 de 26 de Fevereiro de 1987

Art. 16 do Decreto Lei 2323/87

Decreto Lei nº 2.323 de 26 de Fevereiro de 1987

Dispõe sobre a atualização monetária de débitos fiscais e dá outras providências.

Art. 16. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, para com o Fundo de Participação PIS -Pasep, assim como aqueles decorrentes de empréstimo compulsórios, serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento ao mês calendário ou fração e calculados sobre o valor monetariamente atualizado na forma deste decreto-lei. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.331, de 1987)

Parágrafo único. Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o artigo anterior. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.331, de 1987)

Pg. 2240. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/08/2017

de 1987, aplicava-se o quanto disposto no artigo 16 do Decreto-lei 2.323/87, com a redação pelo Decreto lei 2.331.../87 (um por cento ao mês). A partir de fevereiro de 1991, passou a incidir o artigo 9º, da Lei 8.177/91 com a redação... qualquer irregularidade no procedimento adotado pelo Fisco, porquanto tal...

Pg. 143. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/08/2017

) ao mês (DL 2052/83, art 1º, inciso III, DL 2323/87, art. 16, modificada pelo DL. 2331/87, art. 6º), excetuada... 2052/83, art. 4º, inciso IV), e (v) multa de mora no percentual de 20%, na forma do art. 15 do DL 2323/87 com redação.... 202 do Código Tributário Nacional e reproduzidos no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei ...

Andamento do Processo n. 0006547-19.2014.403.6120 - 08/08/2017 do TRF-3

, nos termos do art. 16, do Decreto-Lei n. 2.323/87, e da SELIC, abrangendo tambéma correção monetária, a partir de dezembro.... Indevidas custas processuais por aplicação analógica do art. 7º, da Lei 9.289/96.4. Intimem-se as partes desta decisão... nos termos do art. 475-J, do então vigente CPC/73.Os executados fo...

Pg. 476. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/08/2017

de 2008, nos termos do art. 16, do Decreto-Lei n. 2.323/87, e da SELIC, abrangendo tambéma correção monetária, a partir... da gratuidade deferida. 3. Indevidas custas processuais por aplicação analógica do art. 7º, da Lei 9.289/96.4. Intimem...: Preceitua o artigo 7º, inciso III, da Lei do Mandado de Segurança (Lei...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 544580 SP 2014/0166825-3

.Quanto ao critério de cálculo dos juros de mora, a partir de 1987, aplicava-se o quanto disposto no artigo 16 do Decreto-lei2.323...-se o quanto disposto no artigo 16 do Decreto-lei2.323/87. com a redação pelo Decreto-lei 2.331/87 (um por cento ao mês). A partir.../87. com a redação pelo Decreto-lei 2.331/87 (...

Andamento do Processo n. 2014/0166825-3 - Agravo / Recurso Especial - 04/08/2017 do STJ

no artigo 16 do Decreto-lei 2.323/87. com a redação pelo Decreto-lei 2.331/87 (um por cento ao mês). A partir... de fevereiro de 1991, passou a incidir o artigo 9 , da Lei 8.177/91 com a redação da Lei 8.218/91 (TRD acumulada). Em 1992... períodos no país. No caso dos autos, levou-se em conta o disposto no ar...

Pg. 6670. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2017

.Quanto ao critério de cálculo dos juros de mora, a partir de 1987, aplicava-se o quanto disposto no artigo 16 do Decreto-lei n...° 2.323/87. com a redação pelo Decreto-lei 2.331/87 (um por cento ao mês). A partir de fevereiro de 1991, passou a incidir... dos autos, levou-se em conta o disposto no artigo 61 da Lei n° 7...

Andamento do Processo n. 0000842-13.2014.403.6129 - 21/07/2017 do TRF-3

0000842-13.2014.403.6129 - FAZENDA NACIONAL(SP106935 - ANA LUIZA ROCHA E SILVA GUIDI LYRA) X ADEMIR KABATA(SP057034 - NILSON JESUS PEDROSO) X JOSE KABATA X MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA FRANCA KABATA X

Pg. 1077. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

neles estiver apurado o valor da dívida. 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.Assim, para que esteja apta a

Andamento do Processo n. 0000374-90.2016.403.6125 - 20/07/2017 do TRF-3

0000374-90.2016.403.6125 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002480-50.2001.403.6125 (2001.61.25.002480-3)) CLAUDINEL RUIZ (SP159250 - GILBERTO JOSE RODRIGUES) X FAZENDA NACIONAL (Proc. 872

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