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26 de maio de 2018
Artigo 16 do Decreto Lei nº 2.323 de 26 de Fevereiro de 1987

Art. 16 do Decreto Lei 2323/87

Decreto Lei nº 2.323 de 26 de Fevereiro de 1987

Dispõe sobre a atualização monetária de débitos fiscais e dá outras providências.

Art. 16. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, para com o Fundo de Participação PIS -Pasep, assim como aqueles decorrentes de empréstimo compulsórios, serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento ao mês calendário ou fração e calculados sobre o valor monetariamente atualizado na forma deste decreto-lei. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.331, de 1987)

Parágrafo único. Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o artigo anterior. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.331, de 1987)

Pg. 152. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 09/05/2018

autos não indicam o número do auto de infração que origina as cobranças ora em execução. Destaco os seguintes fundamentos do acórdão recorrido: " Da comprovação do parcelamento da dívida ativa.

Pg. 131. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/05/2018

será de 1% ao mês (juros de mora Decreto-lei 2.323/87, art. 16, com as modificações do Decreto-lei 2.331/87, art. 6...º.; Lei 8.177/91, art. 9º ; Lei 8.218/91, arts. 3º e 30; Lei 8.383/91, art. 54, §§ 1º e 2º; Lei 8.981/95, art. 13..., e, por disposição do artigo 406 do Código Civil (Lei 10.406 de 10/01/20...

Pg. 562. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/05/2018

do Decreto-lei2.323, de 26 de fevereiro de 1987, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.331, de 28 de maio de 1987.” Alterações da Lei n. 9.636/1998 – vigência a partir de 18.05.1998... do Patrimônio da União (SPU). (Incluído pela Lei 13.465, de 2017)” O art. 201 do mesmo Decreto-Lei estabelece que “são... em...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1683404920075020431

do Decreto-lei 2323/87, com as alterações feitas pelo art. 6o do Decreto-lei 2331/87; art 9l da Lei 8.177/91; arts 3o e 30.... Entendo que a atualização monetária deve ser de acordo com o art. 54 da Lei 8.383/91 e os juros de mora conforme o art 16... da Lei 8218/91; art. 54 eparágrafos Io e 2o da Lei 8383/91; art. 84...

Andamento do Processo n. 0168340-49.2007.5.02.0431 - AIRR - 23/04/2018 do TST

ser de acordo com o art. 54 da Lei 8.383/91 e os juros de mora conforme o art 16 do Decreto -lei 2323/87..., com as alterações feitas pelo art. 6o do Decreto-lei 2331/87; art 9l da Lei 8.177/91; arts 3o e 30 da Lei 8218/91; art. 54 eparágrafos... da Lei 9065/95 e art. 26 da MP 1542/96 e reedições, encargo de 20%, prev...

Pg. 1400. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/04/2018

8.383/91 e os juros de mora conforme o art 16 do Decreto -lei 2323/87, com as alterações feitas pelo art. 6o do Decreto..., inc. I e parágrafo 8o da Lei 8981/95, art. 16 da MP 1110/95 e reedições; art. 13 da Lei 9065/95 e art. 26 da MP 1542/96...-lei 2331/87; art 9l da Lei 8.177/91; arts 3o e 30 da Lei 8218/91; art. 5...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 349478119934039999 SP

do RE 172.058/SC. Aponta a inaplicabilidade do art. 16 do Decreto-Lei 2323/87, para contagem retroativa dos juros... na redução de capital que tenha sido aumentado com os benefícios do art. 63 do Decreto-Lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977... em que tal procedimento encontrou respaldo legal apenas com a ediç...

Andamento do Processo n. 0000984-39.2016.403.6002 - 03/04/2018 do TRF-3

, art. 1, Inciso II, DL. 2323/87, art 16, modificado pelo DL. 2331/87, art. 6, Lei 8177/91, art. 9, Lei n. 8218/91, art. 3... aquelas que não demandemdilação probatória (art. 16, 3.º, da Lei n.º 6.830/80).Diversamente do que defende a excipiente... e 30, Lei 8383/91, art. 54 parágrafos 1 e 2, Lei n. 8981/95, art. 84, I...

Pg. 847. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/04/2018

, Inciso II, DL. 2323/87, art 16, modificado pelo DL. 2331/87, art. 6, Lei 8177/91, art. 9, Lei n. 8218/91, art. 3 e 30, Lei... demandemdilação probatória (art. 16, 3.º, da Lei n.º 6.830/80).Diversamente do que defende a excipiente, da simples... 8383/91, art. 54 parágrafos 1 e 2, Lei n. 8981/95, art. 84, I e parágrafo...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 778820134

dos juros de mora o art. 16 do Decreto-Lei 2.323/87: “Art. 16. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda... em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, caso solicitado, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c... Valor (R$) 21/10/2005 239.878,92 9.3. autorizar, desde logo, com fulcro no art....

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