Artigo 6 do Decreto Lei nº 1.986 de 28 de Dezembro de 1982

Decreto Lei nº 1.986 de 28 de Dezembro de 1982

Dispõe sobre a tributação das sociedades de investimento de cujo capital social participem pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no exterior, e dá outras providências.

Art 6º A sociedade de investimento que descumprir as disposições regulamentares expedidas pelo Conselho Monetário Nacional perderá o direito à isenção a que se refere o artigo 1º deste Decreto-lei, ficando seus rendimentos sujeitos à tributação, na fonte ou na respectiva declaração de rendimentos, às alíquotas vigentes para as demais pessoas jurídicas.

Parágrafo único. No caso previsto neste artigo, o Banco Central do Brasil proporá à Secretaria da Receita Federal a constituição do crédito tributário.

Editora Revista dos Tribunais

há 3 anos

Art. 189 - Subseção VI. Das Sociedades de Investimento com Participação de Capital Estrangeiro - Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

Subseção VI Das sociedades de investimento com participação de capital estrangeiro Art. 189. As sociedades de investimento a que se refere o art. 49 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, de cujo…

Diário Oficial da União

há 5 anos

Página 78 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

III - não permite pagamento, pela instituição imune, em favor de seus associados ou dirigentes, ou, ainda, em favor de sócios, acionistas ou dirigentes de pessoa jurídica a ela associada por qualquer…

Presidência da Republica

há 12 anos

Medida Provisória nº 551, de 22 de novembro de 2011.

Altera dispositivos das Leis no 7.920 , de 12 de dezembro de 1989, no 9.825 , de 23 de agosto de 1999, no 8.399 , de 7 de janeiro de 1992, no 6.009 , de 26 de dezembro de 1973, no 5.862 , de 12 de…