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25 de março de 2019
Artigo 1 do Decreto Lei nº 2.318 de 30 de Dezembro de 1986

Art. 1 do Decreto Lei 2318/86

Decreto Lei nº 2.318 de 30 de Dezembro de 1986

Dispõe sobre fontes de custeio da Previdência Social e sobre a admissão de menores nas empresas.

Art 1º Mantida a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades beneficiárias das contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), para o Serviço Social da Indústria (SESI) e para o Serviço Social do Comércio (SESC), ficam revogados:

I - o teto limite a que se referem os artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 25 de março de 1981;

II - o artigo 3º do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 25 de março de 1981.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10488479520168260053 SP 1048847-95.2016.8.26.0053

das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1 do Decreto-Lei n 2.318, de 30 de dezembro de 1986... Distrito Federal.” O Decreto regulamentador 99.570/90, estabelece: “Art. 1º - Fica desvinculado da Administração... e Decreto 99.570/90 Preenchimento dos requisitos legais previstos no art....

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50172497120174047100 RS 5017249-71.2017.4.04.7100

/1986, Artigos 1º e 2º do Decreto-Lei 2.318/1986, Artigo 1º e 6º do Decreto no 61.836/1967, Artigo 2º do Decreto-Lei no... e o seu § 2º, Artigo 15 da Lei 9.424/1996, Artigo 8º da Lei 8.029/1990, Artigos 1º e 2º do Decreto-Lei 2.318... 1.146/1970, e Artigos 1º e 3º do Decreto Lei no 9.853/1946, Artigo 15 da ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50094081420194040000 5009408-14.2019.4.04.0000

alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1o do Decreto-Lei no 2.318 , de 30 de dezembro... o Serviço Social do Comércio (SESC), por outro lado, encontram-se previstas no Decreto-Lei n. 2.318 , de 1986: Art 1º... simples majoração das alíquotas previstas no Decreto-Lei 2.318 /86...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50094081420194040000 5009408-14.2019.4.04.0000

de que trata o art. 1o do Decreto-Lei no 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de:a) um décimo por cento no exercício de 1991;b... sociais relativas às entidades de que trata o art. 1o do Decreto-Lei no 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de..., encontram-se previstas no Decreto-Lei n. 2.318, de 1986: Art 1º Mantida a cobra...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50082355220194040000 5008235-52.2019.4.04.0000

relativas às entidades de que trata o art. 1o do Decreto-Lei no 2.318 , de 30 de dezembro de 1986, de: a) um décimo..., encontram-se previstas no Decreto-Lei n. 2.318 /1986: Art 1º Mantida a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às... das alíquotas previstas no Decreto-Lei 2.318/86 (SENAI, SENAC, SESI e SES...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50082355220194040000 5008235-52.2019.4.04.0000

relativas às entidades de que trata o art. 1o do Decreto-Lei no 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de:a) um décimo... alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1o do Decreto-Lei no 2.318, de 30 de dezembro...), por outro lado, encontram-se previstas no Decreto-Lei n. 2.318/1986: Art...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50112914020184047110 RS 5011291-40.2018.4.04.7110

º; Lei 8.036/1990, art. 30; Decreto-Lei 4.048/1942, art. 4º, § 1º; Decreto-Lei 6.246/1944; e Decreto-Lei ... 2.318/1986, arts. 1º e 2º); SEBRAE (Lei 8.029/1990, art. 8º, § 3º); FNDE (Lei 9.424/1996, art. 15) , bem...-Lei 1.146/1970, art. 3º; e Lei Complementar 11/1971, art. 15); SESI/SENAI (Decre...

Pg. 213. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2019

relativas às entidades de que trata o art. 1º do Decreto-Lei n.º 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de:a) umdécimo... Decreto-lei 2.318/86 prevê como entidades beneficiárias da contribuição emquestão o SENAI, o SENAC, o SESI e o SESC... nos processos administrativos, combase no art. 1º, 1º, da Lei 9.873/99; impen...

Pg. 214. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2019

-se umadicional às alíquotas destinadas às entidades previstas no art. 1º do Decreto-Lei 2.318/86, quais sejam, SESI, SENAI...).Por sua vez, o artigo 3º do Decreto-lei 1.146/70 manteve expressamente a exação guerreada:Art. 3º É mantido o adicional... anteriormente prevista:Art. 15. (...)(...)II - da contribuição ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50566391420184047100 RS 5056639-14.2018.4.04.7100

das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1º do Decreto-Lei 2.318, de 30 de dezembro de 1986... das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1° do Decreto-Lei2.318/86 (SESI, SENAI, SEC, SENAC... às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de q...

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