Artigo 1 do Decreto Lei nº 2.318 de 30 de Dezembro de 1986

Decreto Lei nº 2.318 de 30 de Dezembro de 1986

Dispõe sobre fontes de custeio da Previdência Social e sobre a admissão de menores nas empresas.
Art 1º Mantida a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades beneficiárias das contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), para o Serviço Social da Indústria (SESI) e para o Serviço Social do Comércio (SESC), ficam revogados:
I - o teto limite a que se referem os artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 25 de março de 1981;
II - o artigo 3º do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 25 de março de 1981.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1932515 RS 2021/0108304-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1932515 - RS (2021/0108304-7) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado por MÓVEIS RUDNICK S/A, com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1932498 RS 2021/0108293-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1932498 - RS (2021/0108293-5) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado por PRADO DISTRIBUIDOR LOGÍSTICO LTDA., com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1929152 RS 2021/0086649-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1929152 - RS (2021/0086649-5) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado por PROLL-MED LABORATÓRIO DE ANALISES CLÍNICAS LTDA., com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1928542 PE 2021/0083226-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1928542 - PE (2021/0083226-3) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado por TERCEIRO SETOR EIRELI, com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1916870 SC 2021/0013578-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1916870 - SC (2021/0013578-1) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado por KOERICH CONSTRUTORA LTDA. , com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1876937 CE 2021/0112278-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1876937 - CE (2021/0112278-5) DECISAO Trata-se de Agravo, interposto por SS&B CONSTRUTORA LTDA, mediante o qual se impugna decisão que inadmitiu seu Recurso Especial, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1868910 RN 2021/0100097-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1868910 - RN (2021/0100097-8) DECISAO Trata-se de Agravo, interposto por CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA - EIRELI, contra decisão que inadmitiu Recurso …

Petição - Ação Compensação de Colégio Vital Brazil

02/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 11a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 31/05/2020 Valor da causa: Assuntos: Compensação, Base de Cálculo,…

Página 1970 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

vigência da Lei nº 11.457/07, as atividades referentes à cobrança das contribuições destinadas ao SESI foram transferidas à Secretaria da Fazenda Nacional. Cita precedentes (art. 3º). Salienta que o…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5014511-58.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 29/07/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5014511-58.2021.4.03.0000 POLO ATIVO CONDOMINIO EDIFICIO GRAN ESTANPLAZA SAO PAULO ADVOGADO(A/S) JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO | 29120/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da…

Termo ou Assunto relacionado