Art. 1 do Decreto Lei 2318/86

Decreto Lei nº 2.318 de 30 de Dezembro de 1986

Dispõe sobre fontes de custeio da Previdência Social e sobre a admissão de menores nas empresas.
Art 1º Mantida a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades beneficiárias das contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), para o Serviço Social da Indústria (SESI) e para o Serviço Social do Comércio (SESC), ficam revogados:
I - o teto limite a que se referem os artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 25 de março de 1981;
II - o artigo 3º do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 25 de março de 1981.

Andamento do Processo n. 1659-8, suspender a eficácia dos dispositivos previstos nas Medidas Provisórias nº 1523/96 e 1599/97, no que determinavam a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas de caráter indenizatório. - 19/09/2019 do TRF-3

, ou ao SESI e ao SENAI (entidades descritas no art. 1º, do Decreto-lei n.º 2.318/86 ao qual remete a Lei n.º 8.706/93... no Decreto-Lei 2.318/86 (SESC, SENAI, SESI e SENAC), devidas por …

Página 217 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

"), art. 1°, §1° do decreto-lei n° 6246/1944, art. 3°, §1°, do decreto-lei n° 9.430/96 (SESI), art. 8°, §3°, Lei n° 8.029... de adicional em face das contribuições sociais relativas às entidades …

Página 218 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

adicional das contribuições dirigidas às entidades referidas no Decreto-Lei 2.318/86 (SESC, SENAI, SESI e SENAC), devidas... o art. 1º do D.L. 2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, …

Página 219 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

-lei n.º 2.318/86 ao qual remete a Lei n.º 8.706/93) enquanto que as empresas de transportes urbanos não o são, porquanto... 526245, 1ª Turma, m.v., DJ de 01/03/2004, p. 137, Rel. Min. José Delgado: …

Página 977 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

no 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de: (Redação dada pela Lei 11.080, de 2004) Passo a analisar a Emenda... dos antigos órgãos (Decreto-Leinº 1110/70, artigos. 2º e 6º, parágrafo único). Por …

Andamento do Processo n. 0000357-29.2019.5.12.0042 - ETCiv - 13/09/2019 do TRT-12

entidades de que trata o art. 1º do DL 2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a contribuição do SEBRAE...-se, ademais, que assim como a contribuição sindical foi instituída …

Página 5181 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 13 de Setembro de 2019

das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. 1º do DL 2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui... disposto nos artigos 146, III, e 150, I e III e 195, § 6º, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50818253920184047100 RS 5081825-39.2018.4.04.7100

de que trata o art. 1º do Decreto-Lei 2.318 , de 30 de dezembro de 1986 , poderão ser majoradas em até três décimos... entidades de que trata o art. 1º do Decreto-Lei 2.318 , de 30 de dezembro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50050036320194047200 SC 5005003-63.2019.4.04.7200

das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1º do Decreto-Lei 2.318 , de 30 de dezembro de 1986... das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1º…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50015911820194047203 SC 5001591-18.2019.4.04.7203

o art. 1o do Decreto-Lei no 2.318 , de 30 de dezembro de 1986, de: (...) § 4º O adicional de contribuição a que se refere... às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que …
Termo/Assunto relacionado