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23 de julho de 2018
Artigo 15 do Decreto Lei nº 2.323 de 26 de Fevereiro de 1987

Art. 15 do Decreto Lei 2323/87

Decreto Lei nº 2.323 de 26 de Fevereiro de 1987

Dispõe sobre a atualização monetária de débitos fiscais e dá outras providências.

Art. 15. Os débitos para com a Fazenda Nacional, de natureza tributária, para com o Fundo de Investimento Social (Finsocial) e para com o Fundo de Participação PIS -Pasep, não pagos no vencimento, serão acrescidos de multa de mora. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.331, de 1987)

Parágrafo único. A multa de mora será de vinte por cento sobre o valor monetariamente atualizado do tributo ou contribuição, sendo reduzida a dez por cento se o pagamento for efetuado até o último dia útil do terceiro mês subseqüente àquele em que tiver ocorrido o vencimento do débito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.331, de 1987)

Andamento do Processo n. 0013444-47.2017.4.02.5001 - Embargos à Execução Fiscal - 27/06/2018 do TRF-2

aos requisitos exigidos no art. 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80 c/c art. 202 do CTN, sendo os requisitos indispensáveis à... 2323/87 A 1; DL 2445/88 A 1 E 2; DL 2449/88 A 1; L 7689/88 A 11; L 7730/89, A 22 PAR ÚNICO B, L 7738/89, ART. 13; L 7799... (inciso II). 4. Com suporte na norma geral do art. 124, II, do CTN...

Pg. 348. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/06/2018

CDA que a multa de mora foi aplicada no percentual de 30%, com fundamento no DL 2287/66 art 3; DL 2323/87 art 15; Lei 7738..., a Lei 9.430/96, em seu art. 61, § 2º, reduziu a multa para o percentual de 20%: Art. 61. Os débitos para.... ART. 61, DA LEI 9.430/96. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEX MITIOR. 1. A rat...

Andamento do Processo n. 0006839-34.2014.403.6110 - 11/05/2018 do TRF-3

das contribuições previdenciárias continua a ser o estabelecido no artigo 144 da Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960.Já... n 2323/87, artigo 15, igualmente sujeita à correção monetária. Não pode ser reduzida, tampouco cancelada pelo Judiciário... o artigo 3ª da Lei 6.830/80, reza que: Art. 3º - A Dívida Ativa regula...

Pg. 565. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/05/2018

dada pelo Decreto-Lei n 2323/87, artigo 15, igualmente sujeita à correção monetária. Não pode ser reduzida, tampouco...: São inconstitucionais o parágrafo único do Decreto-Lei n. 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991.... Como advento do art. 26 da Lei n. 11.941/09 que limita o porcentual de multa de mor...

Pg. 562. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/05/2018

do Decreto-lei2.323, de 26 de fevereiro de 1987, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.331, de 28 de maio de 1987.” Alterações da Lei n. 9.636/1998 – vigência a partir de 18.05.1998... do Patrimônio da União (SPU). (Incluído pela Lei 13.465, de 2017)” O art. 201 do mesmo Decreto-Lei estabelece que “são... em...

Andamento do Processo n. 0004280-36.2016.403.6110 - 06/03/2018 do TRF-3

pelo Decreto Lei n 2323/87, artigo 15, igualmente sujeita à correção monetária. Não pode ser reduzida, tampouco cancelada... continua a ser o estabelecido no artigo 144 da Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960.Já o artigo 3ª da Lei 6.830/80, reza... da CDAEmrelação à alegação de vícios e nulidade da Certidão de Dívida...

Pg. 428. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/03/2018

do artigo 3 do Decreto-Lei n 2287/86, na redação que lhe foi dada pelo Decreto Lei n 2323/87, artigo 15, igualmente sujeita à... 3.807, de 26 de agosto de 1960.Já o artigo 3ª da Lei 6.830/80, reza que: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente... de Dívida Ativa, o artigo 2º da Lei 6.830/80, prescreve que:Art. 2º - Con...

Andamento do Processo n. 0044065-85.2013.403.6182 - 26/01/2018 do TRF-3

, a multa moratória era fixada em30%, nos termos do DL 2287/86, artigo 3; DL 2323/87 art. 15; Lei 7738/89, art. 23; Lei 7799... da Lei 9.430/96.Emvirtude do artigo 13 da Lei n.º 9.065/95, a partir de 01 de janeiro de 1996 a cobrança de juros... na legislação específica (artigo 84, inciso II, da Lei 8.981/95, artigo ...

Pg. 209. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2018

do vencimento dos tributos, a multa moratória era fixada em30%, nos termos do DL 2287/86, artigo 3; DL 2323/87 art. 15; Lei 7738/89... artigo 61 e parágrafos da Lei 9.430/96.Emvirtude do artigo 13 da Lei n.º 9.065/95, a partir de 01 de janeiro de 1996... fixada na legislação específica (artigo 84, inciso II, da Lei ...

Andamento do Processo n. 0043363-86.2006.403.6182 - 13/12/2017 do TRF-3

%, nos termos do DL 2287/86, artigo 3; DL 2323/87 art. 15; Lei 7738/89, art. 23; Lei 7799/89, art. 74, Lei 8218/91, art. 3, Lei...:CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3º, 1º, DA LEI 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL ... - INCONSTITUCIONALIDADE DO 1º DO ARTIGO 3º DA LEI 9.718/98. A ...

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