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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Artigo 15 do Decreto Lei nº 2.323 de 26 de Fevereiro de 1987

Art. 15 do Decreto Lei 2323/87

Decreto Lei nº 2.323 de 26 de Fevereiro de 1987

Dispõe sobre a atualização monetária de débitos fiscais e dá outras providências.

Art. 15. Os débitos para com a Fazenda Nacional, de natureza tributária, para com o Fundo de Investimento Social (Finsocial) e para com o Fundo de Participação PIS -Pasep, não pagos no vencimento, serão acrescidos de multa de mora. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.331, de 1987)

Parágrafo único. A multa de mora será de vinte por cento sobre o valor monetariamente atualizado do tributo ou contribuição, sendo reduzida a dez por cento se o pagamento for efetuado até o último dia útil do terceiro mês subseqüente àquele em que tiver ocorrido o vencimento do débito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.331, de 1987)

Andamento do Processo n. 0006195-22.2008.403.6104 - 14/09/2017 do TRF-3

0006195-22.2008.403.6104 (2008.61.04.006195-4) - FUNDACAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL FEMCO (SP040922 - SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES) X FAZENDA NACIONAL (Proc. 903 - RAQUEL VIEIRA MENDES) Fundação

Pg. 383. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/09/2017

PREJUÍZO 7.1.9.20.00-9 Função: Registrar as recuperações de créditos compensados como prejuízo, que constituamreceita efetiva da instituição, no período. O registro se faz nesta conta inclusive tendo

Andamento do Processo n. 11258-16.2012.4.01.3300 - Execução Fiscal / Fazenda Nacional - 25/08/2017 do TRF-1

Numeração única: 11258-16.2012.4.01.3300 11258-16.2012.4.01.3300 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL EXQTE : FAZENDA NACIONAL PROCUR : - ANDREI SCHRAMM DE ROCHA EXCDO : MARIA MADALENA LAROCCA MAGALHAES

Pg. 110. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/08/2017

crédito" (fl. 23) e que "... não basta remeter a certidões que nada informam e definem" (fl. 23), merece ela rechaço, uma vez que o sistema normativo, no que concerne à execução fiscal, dispensa o

Pg. 143. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/08/2017

Relator IV - APELACAO CIVEL 1999.50.02.033261-3 Nº CNJ : 0033261-27.1999.4.02.5002 RELATOR : JUIZ FEDERAL CONVOCADO ERIK NAVARRO WOLKART APELANTE : CVS CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO : JO O CARLOS ASSAD

Andamento do Processo n. 0005440-67.2014.403.6110 - 11/07/2017 do TRF-3

0005440-67.2014.403.6110 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0005855-84.2013.403.6110) BRASITEC USINAGEM LTDA - ME (SP206415 - DOUGLAS BUENO BARBOSA) X FAZENDA NACIONAL (Proc. 1908 - ROBERTO

Pg. 348. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2017

Código Tributário Nacional quanto o art. 3º da Lei n. 6.830/80 estabelecema presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, presunção essa que apenas pode ser infirmada por

Andamento do Processo n. 0532877-63.1998.403.6182 - 05/07/2017 do TRF-3

0532877-63.1998.403.6182 (98.0532877-5) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 148 - LIGIA SCAFF VIANNA) X SOCORRO CIMENTO E MATS PARA CONSTRUCAO EM GERAL LTDA(SP101471 -ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA) X MARIA

Pg. 198. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/07/2017

Trata-se de exceções de pré-executividade opostas por SOCORRO CIMENTO E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO (fls. 177/181) e MARIA FERNANDA RIBEIRO DA SILVA (fls. 184/187) nos autos da execução fiscal movida

Pg. 355. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/07/2017

Trata-se de exceção de pré-executividade interposta às fls. 25/42, na qual a executada objetiva a extinção do feito emvirtude da inexigibilidade do título executivo.Alega, emsíntese, que a Certidão

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