Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2017
Artigo 15 do Decreto Lei nº 2.323 de 26 de Fevereiro de 1987

Art. 15 do Decreto Lei 2323/87

Decreto Lei nº 2.323 de 26 de Fevereiro de 1987

Dispõe sobre a atualização monetária de débitos fiscais e dá outras providências.

Art. 15. Os débitos para com a Fazenda Nacional, de natureza tributária, para com o Fundo de Investimento Social (Finsocial) e para com o Fundo de Participação PIS -Pasep, não pagos no vencimento, serão acrescidos de multa de mora. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.331, de 1987)

Parágrafo único. A multa de mora será de vinte por cento sobre o valor monetariamente atualizado do tributo ou contribuição, sendo reduzida a dez por cento se o pagamento for efetuado até o último dia útil do terceiro mês subseqüente àquele em que tiver ocorrido o vencimento do débito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.331, de 1987)

Pg. 300. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2017

- ARTIGO 3º, 1º, DA LEI 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998.../87 art. 15; Lei 7738/89, art. 23; Lei 7799/89, art. 74, Lei 8218/91, art. 3, Lei 8383/91, art. 59 e Lei 8.981/95, art. 84... os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO...

Andamento do Processo n. 0006195-22.2008.403.6104 - 14/09/2017 do TRF-3

do Decreto-lei n 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, coma redação dada pelo Decreto-lei n 2.331, de 28 de maio de 1987... n. 2.398/87:Art. 33. Os arts. 3o, 5o e 6o do Decreto-Lei no 2.398, de 1987, passama vigorar comas seguintes alterações... Registro de Imóveis, conforme dispõe o artigo 116 do Decreto-lei 9.760/19...

Pg. 383. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/09/2017

previstos nos arts. 15 e 16 do Decreto-lei n 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, coma redação dada pelo Decreto-lei n... na redação do art. 3.º do Decreto-lei n. 2.398/87:Art. 33. Os arts. 3o, 5o e 6o do Decreto-Lei no 2.398, de 1987, passama... a transcrição do título no Registro de Imóveis, conforme dispõe o artigo 1...

Andamento do Processo n. 11258-16.2012.4.01.3300 - Execução Fiscal / Fazenda Nacional - 25/08/2017 do TRF-1

na" fundamentação legal "da CDA (Decreto-Lei n. 2.287/86, art. 3º; Decreto-Lei n. 2.323/87, art. 15; Lei n. 7.799/89... Região no sentido de que"O art. 3º da Lei n. 6.830/80 dispõe que 'a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção... de certeza e liquidez'. O art. 6º da Lei n. 6.830/80, por sua vez, traz os ...

Pg. 110. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/08/2017

em consonância com os dispositivos elencados na "fundamentação legal" da CDA (Decreto-Lei n. 2.287/86, art. 3º; Decreto-Lei n. 2.323.../87, art. 15; Lei n. 7.799/89, art. 74; Lei n. 8.218/91, art. 3º, II e Lei n. 8.383/91, art. 59 - fls. 08/17), não... o entendimento do TRF da 1ª Região no sentido de que "O art. 3º da...

Pg. 143. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/08/2017

2052/83, art. 4º, inciso IV), e (v) multa de mora no percentual de 20%, na forma do art. 15 do DL 2323/87 com redação.... 202 do Código Tributário Nacional e reproduzidos no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais... 7, de 1970, art. , alínea “b” c/c art 1º da Lei Complementar 17/73;...

Andamento do Processo n. 0005440-67.2014.403.6110 - 11/07/2017 do TRF-3

3 do Decreto-Lei n 2287/86, na redação que lhe foi dada pelo Decreto Lei n 2323/87, artigo 15, igualmente sujeita à...) previsto no art. 1º do Decreto-Lei n.º 1.025/69 e legislação posterior, é devido nas execuções fiscais promovidas pela... PREVIDENCIÁRIAS. INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL . ARTIGO 25, CAPUT, DA LEI ...

Pg. 348. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2017

de 20%, nos termos do artigo 3 do Decreto-Lei n 2287/86, na redação que lhe foi dada pelo Decreto Lei n 2323/87, artigo.... O encargo de 20% (vinte por cento) previsto no art. 1º do Decreto-Lei n.º 1.025/69 e legislação posterior, é devido... todos os elementos necessários, previstos no artigo 2º, 5º da Lei 6.830/8...

Andamento do Processo n. 0532877-63.1998.403.6182 - 05/07/2017 do TRF-3

%, nos termos do DL 2287/86, artigo 3; DL 2323/87 art. 15; Lei 7738/89, art. 23; Lei 7799/89, art. 74, Lei 8218/91, art. 3... II, da Lei 8.981/95, artigo 61 da Lei 9.430/96, entre outros dispositivos legais) e prevista no Código Tributário... moratória ocorreu no percentual de 30% (fls. 04/05). Porém, como atualm...

Pg. 198. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/07/2017

, na época do vencimento dos tributos, a multa moratória era fixada em30%, nos termos do DL 2287/86, artigo 3; DL 2323/87 art... à regulamentação fixada na legislação específica (artigo 84, inciso II, da Lei 8.981/95, artigo 61 da Lei 9.430/96.... 15; Lei 7738/89, art. 23; Lei 7799/89, art. 74, Lei 8218/91, art. ...

×