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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2017
Artigo 15 do Decreto Lei nº 2.323 de 26 de Fevereiro de 1987

Art. 15 do Decreto Lei 2323/87

Decreto Lei nº 2.323 de 26 de Fevereiro de 1987

Dispõe sobre a atualização monetária de débitos fiscais e dá outras providências.

Art. 15. Os débitos para com a Fazenda Nacional, de natureza tributária, para com o Fundo de Investimento Social (Finsocial) e para com o Fundo de Participação PIS -Pasep, não pagos no vencimento, serão acrescidos de multa de mora. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.331, de 1987)

Parágrafo único. A multa de mora será de vinte por cento sobre o valor monetariamente atualizado do tributo ou contribuição, sendo reduzida a dez por cento se o pagamento for efetuado até o último dia útil do terceiro mês subseqüente àquele em que tiver ocorrido o vencimento do débito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.331, de 1987)

Pg. 143. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/08/2017

2052/83, art. 4º, inciso IV), e (v) multa de mora no percentual de 20%, na forma do art. 15 do DL 2323/87 com redação.... 202 do Código Tributário Nacional e reproduzidos no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais... 7, de 1970, art. , alínea “b” c/c art 1º da Lei Complementar 17/73;...

Andamento do Processo n. 0005440-67.2014.403.6110 - 11/07/2017 do TRF-3

3 do Decreto-Lei n 2287/86, na redação que lhe foi dada pelo Decreto Lei n 2323/87, artigo 15, igualmente sujeita à...) previsto no art. 1º do Decreto-Lei n.º 1.025/69 e legislação posterior, é devido nas execuções fiscais promovidas pela... PREVIDENCIÁRIAS. INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL . ARTIGO 25, CAPUT, DA LEI ...

Pg. 348. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2017

de 20%, nos termos do artigo 3 do Decreto-Lei n 2287/86, na redação que lhe foi dada pelo Decreto Lei n 2323/87, artigo.... O encargo de 20% (vinte por cento) previsto no art. 1º do Decreto-Lei n.º 1.025/69 e legislação posterior, é devido... todos os elementos necessários, previstos no artigo 2º, 5º da Lei 6.830/8...

Andamento do Processo n. 0532877-63.1998.403.6182 - 05/07/2017 do TRF-3

%, nos termos do DL 2287/86, artigo 3; DL 2323/87 art. 15; Lei 7738/89, art. 23; Lei 7799/89, art. 74, Lei 8218/91, art. 3... II, da Lei 8.981/95, artigo 61 da Lei 9.430/96, entre outros dispositivos legais) e prevista no Código Tributário... moratória ocorreu no percentual de 30% (fls. 04/05). Porém, como atualm...

Pg. 198. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/07/2017

, na época do vencimento dos tributos, a multa moratória era fixada em30%, nos termos do DL 2287/86, artigo 3; DL 2323/87 art... à regulamentação fixada na legislação específica (artigo 84, inciso II, da Lei 8.981/95, artigo 61 da Lei 9.430/96.... 15; Lei 7738/89, art. 23; Lei 7799/89, art. 74, Lei 8218/91, art. ...

Pg. 355. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/07/2017

para a cobrança das contribuições previdenciárias continua a ser o estabelecido no artigo 144 da Lei 3.807 , de 26... 2323 /87, artigo 15 , igualmente sujeita à correção monetária. Não pode ser reduzida, tampouco cancelada..., o artigo 2º da Lei 6.830 /80, prescreve que:Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda P...

Pg. 304. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

do Decreto-Lei n 2287 /86, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n 2323 /87, artigo 15 , igualmente sujeita à... período de fevereiro a dezembro/1991, encontra-se amparada pelo art. 9.º da Lei n.º 8.177 /91, coma redação dada pela Lei n.º... pagos ematraso, isto porque, o artigo 13 da Lei 9.065 /95 substitui...

Andamento do Processo n. 0012228-59.2016.403.6100 - 22/03/2017 do TRF-3

0012228-59.2016.403.6100 - PAULO SAVIO BUDOYA X MARIA VIRGINIA OMETTO BUDOYA (SP329321 - CAROLINA PASCHOALINI E SP357644 - LUCAS DALCASTAGNE BARDUCCO) X SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DO PATRIMONIO DA

Pg. 233. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/03/2017

impetrante apresentou embargos de declaração (fls. 80/82), que foramrejeitados (fls. 89/90) e, emseguida, interpôs agravo de instrumento (fls. 107/122), cujo efeito suspensivo foi deferido, nos

Andamento do Processo n. 0003888-67.2014.403.6110 - 13/03/2017 do TRF-3

0003888-67.2014.403.6110 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0005805-92.2012.403.6110 () ) - UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA (SP182592 - FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA E SP223795 - LUIZ

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