Decreto Lei 2318/86

Decreto Lei nº 2.318 de 30 de Dezembro de 1986

Dispõe sobre fontes de custeio da Previdência Social e sobre a admissão de menores nas empresas.

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. 6.950 /1981, nem seu parágrafo, foram alterados pelo art. 3º , do referido Decreto-Lei . 2.318 /1986; que a expressão... 2.318 /1986; que, no que diz respeito às demais contribuições com função …

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1.867, de 1981) (Revogado pelo Decreto-lei 2.318, de 1986) Art. 2º Será automaticamente transferido a cada... pelo Decreto-lei 1.867, de 1981) (Revogado pelo Decreto-lei 2.318 , de 1986)…

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da Lei 6.950 /81, foi revogada juntamente com o caput do artigo 4º , pelo Decreto-Lei 2.318 /86, pois não é... COMUM. CONTRIBUIÇÕES. EC 33 /2001. RECEPÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. 4º DA LEI N…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50044123620204040000 5004412-36.2020.4.04.0000

Decreto-Lei 2.318 , de 1986, sendo inadequado concluir que a revogação recaiu somente quanto ao caput do art. 4º... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50059513720204040000 5005951-37.2020.4.04.0000

, o art. 3º do Decreto-Lei 2.318 /1986 não revogou o disposto do caput do art. 4º da Lei 6.950 /81, apenas e tão...º DA LEI 6.950 /81. INAPLICABILIDADE. DISPOSITIVO REVOGADO PELO DECRETO-LEI

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50053044220204040000 5005304-42.2020.4.04.0000

que, por força do art. 3º do Decreto-Lei 2.318 /86, foi afastada a aplicabilidade deste limite para as contribuições devidas... e do Salário-Educação. Sustentou que a Lei 6.950 /81 fixou o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5004412-36.2020.4.04.0000 5004412-36.2020.4.04.0000

que o limite previsto no art. 4º da Lei 6.950 , de 1981, foi revogado pelo disposto no Decreto-Lei 2.318 , de 1986... que o limite previsto no art. 4º da Lei 6.950 , de 1981, foi revogado …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5005951-37.2020.4.04.0000 5005951-37.2020.4.04.0000

é possível observar, o art. 3º do Decreto-Lei 2.318 /1986 não revogou o disposto do caput do art. 4º da Lei 6.950... a previdência ou a terceiros. Todavia, conforme é possível observar, o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5005304-42.2020.4.04.0000 5005304-42.2020.4.04.0000

, parágrafo único). Aduziu que, por força do art. 3º do Decreto-Lei 2.318 /86, foi afastada a aplicabilidade deste limite para...). Aduziu que, por força do art. 3º do Decreto-Lei 2.318 /86, …

Andamento do Processo n. 5000831-73.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacoletivo - 13/02/2020 do TRF-3

de terceiros - foi revogado pelos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 2.318/1986. 2. A prescrição do artigo 3º do Decreto... único). Por sua vez, o Decreto-Leinº 2.318/1986 afastouo limite …