Art. 3 do Decreto Lei 1986/82

Decreto Lei nº 1.986 de 28 de Dezembro de 1982

Dispõe sobre a tributação das sociedades de investimento de cujo capital social participem pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no exterior, e dá outras providências.
Art 3º O imposto de renda na fonte sobre os rendimentos referidos no artigo anterior, produzidos por investimentos ingressados até a data da entrada em vigor deste Decreto-lei e mantidos integralmente no país pelos prazos abaixo, contados da data do respectivo registro do investimento inicial, será devido, após completado o sexto ano de permanência sem que tenha havido qualquer retorno do investimento, de acordo com a seguinte tabela:
Prazo de permanência Alíquota Acima de 6 e até 7 anos 12% Acima de 7 e até 8 anos 10% Acima de 8 anos 8%

Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991.

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994.

Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Termo/Assunto relacionado