Inciso I do Artigo 24 do Decreto Lei nº 1.967 de 23 de Novembro de 1982

Decreto Lei nº 1.967 de 23 de Novembro de 1982

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas e dá outras providências.
Art 24. Ficam reduzidas as seguintes alíquotas do imposto de renda das pessoas jurídicas:
I - para trinta por cento, a de que trata o artigo 1º do Decreto-lei nº 1.704, de 23 de outubro de 1979;

Decreto-lei nº 2.064, de 19 de outubro de 1983.

Altera a legislação do Imposto de Renda, dispõe sobre o reajustamento dos aluguéis residenciais, sobre as prestações dos empréstimos do Sistema Financeiro da Habitação, sobre a revisão do valor dos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 121226 DF 1997/0013614-0

MICROEMPRESA - LEI NUM. 7.256 /84 - TRATAMENTO PRIVILEGIADO. A MICROEMPRESA POSSUI DIREITO A TRATAMENTO PRIVILEGIADO (LEI NUM. 7.256 /84). O DECRETO-LEI NUM. 2.065 /82 AUMENTOU A ALIQUOTA DO IMPOSTO …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 6983 DF 89.01.06983-0

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - AUMENTO DE ALIQUOTA - DECRETO-LEI N. 2.065 , DE 26.10.83. 1 - SE A EMPRESA, POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL, ANTERIORMENTE A LEI N. 7.450 /85, ENCERRAVA O SEU BALANÇO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 121226 DF 1997/0013614-0

MICROEMPRESA - LEI NUM. 7.256 /84 - TRATAMENTO PRIVILEGIADO.A MICROEMPRESA POSSUI DIREITO A TRATAMENTO PRIVILEGIADO (LEI NUM. 7.256 /84).O DECRETO-LEI NUM. 2.065 /82 AUMENTOU A ALIQUOTA DO IMPOSTO …

Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Altera a Legislação do Imposto sobre a Renda, Dispõe sobre o Reajustamento dos aluguéis Residenciais, sobre as Prestações dos Empréstimos do Sistema Financeiro da Habitação, sobre a Revisão do Valor…

Termo ou Assunto relacionado