Artigo 24 do Decreto Lei nº 1.967 de 23 de Novembro de 1982

Decreto Lei nº 1.967 de 23 de Novembro de 1982

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas e dá outras providências.
Art 24. Ficam reduzidas as seguintes alíquotas do imposto de renda das pessoas jurídicas:
I - para trinta por cento, a de que trata o artigo 1º do Decreto-lei nº 1.704, de 23 de outubro de 1979;
II - para vinte e cinco por cento, a de que tratam os artigos 2º e 7º, parágrafo único, da Lei nº 6.468, de 14 de novembro de 1977, e legislação posterior.
§ 1º Os adicionais previstos nos artigos 1º,
(Revogado)
§ 2º, do Decreto-lei nº 1.704, de 23 de outubro de 1979, e 1º do Decreto-lei nº 1.885, de 29 de setembro de 1981, serão cobrados, nos exercícios financeiros de 1983 a 1985, inclusive, sobre a parceIa do lucro real ou arbitrado, determinado na forma dos artigos 2º ou 9º, item I, deste Decreto-lei, que exceder a sessenta mil ORTN.
§ 1º - Os adicionais previstos nos artigos 1º,
(Revogado)
§ 2º, do Decreto-lei nº 1.704, de 23 de outubro de 1979, e 1º do Decreto-lei nº 1.885, de 29 de setembro de 1981, serão cobrados, nos exercícios financeiros de 1984 e 1985, sobre a parcela do lucro real ou arbitrado, determinado na forma dos artigos 2º ou 9º, item I, deste Decreto-lei, que exceder a quarenta mil ORTN. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.064, de 1983)
§ 1º Os adicionais previstos nos artigos 1º,
§ 2º, do Decreto-lei nº 1.704, de 23 de outubro de 1979, e 1º do Decreto-lei nº 1.885, de 29 de setembro de 1981, serão cobrados, nos exercícios financeiros de 1984 e 1985, sobre a parcela do lucro real ou arbitrado, determinado na forma dos artigos 2º ou 9º, item I, deste decreto-lei, que exceder a quarenta mil ORTN. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.065, de 1983)
§ 2º Os adicionais a que se refere o parágrafo anterior serão de dez por cento nos casos do § 2º do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.704, de 23 de outubro de 1979, e de quinze por cento nos casos do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.885, de 29 de setembro de 1981.
§ 3º Os adicionais referidos nos parágrafos anteriores serão expressos em número de ORTN, calculados e pagos segundo este Decreto-lei, observado o disposto no § 3º do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.704, de 23 de outubro de 1979, no parágrafo único do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.885, de 29 de setembro de 1981, e demais disposições aplicáveis.

Petição - Ação Incidência sobre Proventos de Previdência Privada contra Associação Nacional dos Part Icipantes do Pb1 da Previ - Anaplab

25/09/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 26a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 03/03/2020 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: IRPF/Imposto de…

Petição Inicial - Ação Incidência sobre Proventos de Previdência Privada

25/09/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 26a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 03/03/2020 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: IRPF/Imposto de…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0001607-34.2013.4.02.5001 ES 0001607-34.2013.4.02.5001

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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0000859-90.2013.4.02.5101 0000859-90.2013.4.02.5101

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Página 2810 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Maio de 2018

protegidas da incidência do imposto de renda, na forma da Lei n.º 9.250/95, porquanto já tributadas na fonte com base na legislação anterior. A isenção do Imposto sobre a Renda de que trata o Art. 24…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0005542-73.2013.4.02.5101 RJ 0005542-73.2013.4.02.5101

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de que trata o Art. 24 do Decreto-Lei 1.967 de 23 de novembro de 1982 às entidades de previdência privada não se aplica... /2001. 4.A Lei Complementar 109 /2001 estabelece em seus artigos 21 …

Andamento do Processo n. 0005309- - 30/10/2017 do TRF-1

PROCESSO Nº 0005309- : JUIZ MÁRCIO FLÁVIO MAFRA LEAL 02.2012.4.01.3400 RELATOR RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS ADVG/PROC. : - CAROLINA SILVA MARQUES BORGES RECORRIDO : AILTON…

Página 270 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 30 de Outubro de 2017

disso, os precedentes do STJ sobre benefício saldado inicial ou complementação temporária de proventos não se aplicariam ao BET. Além disso, a BET é a reversão de valores aos participantes do plano…

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