Artigo 11 do Decreto Lei nº 1.968 de 23 de Novembro de 1982

Decreto Lei nº 1.968 de 23 de Novembro de 1982

Altera a legislação do imposto de renda de pessoa física residente ou domiciliada no Brasil, e dá outras providências.
Art. 11. A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de Renda que tenha retido. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.065, de 1983).
§ 1º A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.065, de 1983).
§ 2º Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma OTRN para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.065, de 1983).
§ 3º Se o formulário padronizado (§ 1º) for apresentado após o período determinado, será aplicada multta de 10 ORTN, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.065, de 1983).
§ 4º Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex officio, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.065, de 1983).

Intimação do processo N. 50300449020214036100 - 28/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5030044-90.2021.4.03.6100 POLO ATIVO ARENA ITAQUERA S.A. ADVOGADO(A/S) RUBENS CARLOS DE PROENCA FILHO | 248630/SP MARIANA BRANCATTI DE MORO CARDOSO | 331895/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL…

Petição - Ação Demonstrações Financeiras (Dctf)

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 4a Turma Órgão julgador: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Última distribuição : 30/11/2020 Valor da causa:…

Petição - Ação Demonstrações Financeiras (Dctf)

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 17a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 11/10/2019 Valor da causa: Assuntos: Demonstrações Financeiras (DCTF),…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001237-60.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 11/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001237-60.2021.4.03.6100 POLO ATIVO SANTANDER BRASIL TECNOLOGIA S.A. ADVOGADO(A/S) EDUARDO PUGLIESE PINCELLI | 172548/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001237-60.2021.4.03.6100 /…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5003402-16.2019.4.03.6144 - Disponibilizado em 20/07/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003402-16.2019.4.03.6144 POLO ATIVO MASSA FALIDA DE MARQUART & CIA LTDA ADVOGADO(A/S) NELSON GAREY | 44456/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5003402-16.2019.4.03.6144 / 2ª Vara…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5009895-78.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 06/07/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009895-78.2018.4.03.6100 POLO ATIVO TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO(A/S) JOÃO PAULO ARGES BALABAN | 70538/PR RAFHAEL PIMENTEL DANIEL | 42694/PR…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0028454-96.2003.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0028454-96.2003.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0001027-32.2000.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001027-32.2000.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL -…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0001027-32.2000.4.03.6100 SP

TRIBUTÁRIO. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE DCTF’S. APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 2º, I E II, DA IN SRF Nº 73/96. 1. A …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001359-49.2013.4.03.6130 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0001359-49.2013.4.03.6130 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL…

Termo ou Assunto relacionado