Art. 3 do Decreto Lei 1952/82

Decreto Lei nº 1.952 de 15 de Julho de 1982

Institui adicional às contribuições incidentes sobre açúcar e álcool e dá outras providências.
Art. 3º Os artigos 1º, 2º e 3º do Decreto-lei nº 1.712, de 14 de novembro de 1979, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 1º As contribuições previstas no artigo 3º do Decreto-lei nº 308, de 28 de fevereiro de 1967, incidirão exclusivamente sobre a saída do açúcar ou do álcool da unidade produtora.
§ 1º Equipara-se à saída destinação do açúcar ou do álcool para qualquer fim dentro da mesma unidade produtora, exceto quando destinados a beneficiamento.
§ 2º Nos casos em que houver saída do açúcar ou do álcool para depósito de segunda saída ou para armazém de entidade constituída por grupo de produtores para comercialização de seus produtos, ficará suspensa a incidência prevista neste artigo, que somente ocorrerá quando houver saída desses produtos para terceiros.
§ 3º O recolhimento das contribuições sobre açúcar e álcool pela unidade produtora ou por entidade constituída por grupo de produtores para comercialização de seus produtos será feito obrigatoriamente até o último dia do mês subseqüente ao da sua incidência, sob pena de aplicação das sanções estabelecidas nos parágrafos 2º, 3º a 4º do art. 6º do Decreto-lei nº 308, de 28 de fevereiro de 1967.
Art. 2º A contribuição sobre o álcool incidirá sobre o produto obtido de qualquer tipo de matéria-prima, excluído o álcool combustível.
Art. 3º Mediante proposta do Ministro da Indústria e do Comércio, o Conselho Monetário Nacional estabelecerá os percentuais das contribuições de que trata este Decreto-lei, observado o limite máximo de 20% (vinte por cento) do valor dos preços oficiais do açúcar e do álcool, considerando os tipos destes produtos ou a sua destinação final."

Página 1019 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Abril de 2017

Segunda Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.103.614/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/3/2016; REsp 1.593.992/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/9/2016).

Andamento do Processo n. 0007628-69.1991.4.03.6100 - Apelação Cível - 23/06/2016 do TRF-3

00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007628-69.1991.4.03.6100/SP 1999.03.99.111226-4/SP APELADO(A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA e outro(a) No.

Andamento do Processo n. 0026696-73.1989.4.03.6100 - Apelação Cível - 23/06/2016 do TRF-3

00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026696-73.1989.4.03.6100/SP 2007.03.99.039993-3/SP APELANTE : USINA SANTA BARBARA S/A ACUCAR E ÁLCOOL ADVOGADO : SP020309 HAMILTON DIAS DE SOUZA e outro(a) APELADO(A) : União…

Página 403 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Junho de 2016

APELADO(A)  :  Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)  ADVOGADO  :  SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA e outro(a)  No. ORIG.  :  91.00.07628-7 9 Vr SAO PAULO/SP  DECISÃO Vistos. Cuida-se de…

Página 501 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Junho de 2016

4. Não se há de falar, nesta hipótese, sobre a exigibilidade tributária incidente sobre o patrimônio, conforme alegam os impetrantes em sua tese, mas sobre a renda ou disponibilidade financeira,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 60145 SP 1995/0005146-0

RECURSO ESPECIAL Nº 60.145 - SP (1995/0005146-0) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : VALÉRIA SAQUES E OUTROS RECORRIDO : USINA SANTA LYDIA S/A ADVOGADO : HAMILTO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 844247 DF 2006/0094019-8

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 844.247 - DF (2006⁄0094019-8)   RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : USIN…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 844247 DF 2006/0094019-8

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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 1978 AL 90.05.04766-6

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O IAA. CONSTITUCIONALIDADE. -A ALTERAÇÃO DA HIPOTESE DE INCIDENCIA DAS CONTRIBUIÇÕES INSTITUIDAS PELO DECRETO-LEI 308 /67 DEU-SE COM O DECRETO-LEI 1712 /79, A PARTIR …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 8621 PE 91.05.00821-2

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O IAA. CONSTITUCIONALIDADE. ' A ALTERAÇÃO DA HIPOTESE DE INCIDENCIA DAS CONTRIBUIÇÕES INSTITUIDAS PELO DECRETO-LEI 308 /67 DEU-SE COM O DECRETO-LEI 1712 /79, A PARTIR …
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