Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.323 de 26 de Fevereiro de 1987

Decreto Lei nº 2.323 de 26 de Fevereiro de 1987

Dispõe sobre a atualização monetária de débitos fiscais e dá outras providências.
Art. 5º A partir de 1º de março de 1987, as penalidades previstas na legislação tributária, expressas em cruzados, serão convertidas para número de OTN, tomando-se como base de conversão o valor de CZ$106,40 (cento e seis cruzados e quarenta centavos).

Página 884 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Julho de 2014

Cito aresto da 1ª Turma do e. TRF da 5ª Região, que examinou o tema – multa por atraso ou irregularidades – sendo que, no caso, a multa aplicada foi de 50% (RIR/80). TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel: AC 200984000042152

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES REJEITADAS. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO (COBRANÇA EM DUPLICIDADE) CORRIGIDO …

Página 239 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Outubro de 2012

APELADO :S BOG SOCIEDADE BRASILEIRA DE OBRAS GERAIS LTDA E OUTRO ADVOGADO :SEM ADVOGADO ORIGEM :PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL - RJ (200351015278243) DECISÃO D E C I S Ã O 82 83 A UNIÃO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 0045190-45.1997.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0045190-45.1997.4.03.9999/SP 97.03.045190-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal SALETTE NASCIMENTO APELANTE : RODOVALE…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 22788 MG 2003.01.99.022788-5

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.1/2 APELAÇÃO CÍVEL N. 2003.01.99.022788-5/MG Processo Orig.: RELATÓRIO O EXMO. SR.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 0016543-29.2003.4.05.8300 PE 0016543-29.2003.4.05.8300

APELAÇÃO CÍVEL Nº 337076/PE (2003.83.00.016543-9) APTE : FAZENDA NACIONAL APDO : SÃO MATEUS FRIGORÍFICO INDL/ LTDA ADV/PROC : CARLOS HENRIQUE VIEIRA DE ANDRADA E OUTROS REMTE : JUÍZO DA 11ª VARA FEDER…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança: AMS 0006889-18.2003.4.05.8300 PE 0006889-18.2003.4.05.8300

AMS92252-PE (2003.83.00.006889-6) APTE : ENGECOL – ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. ADV/PROC : RICARDO NOGUEIRA SOUTO E OUTROS APDO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATO…

Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994.

Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 22788 MG 2003.01.99.022788-5

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. MULTA FUNDAMENTADA EM LEI. LEGALIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR PRINCIPAL. NOMES DE …

Termo ou Assunto relacionado