Inciso I do Artigo 3 do Decreto Lei nº 1.894 de 16 de Dezembro de 1981

Decreto Lei nº 1.894 de 16 de Dezembro de 1981

Institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e dá outras providências.
Art. 3º - O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a:
I - estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como reduzi-los, majorá-los, suspendê-los ou extingui-los, em caráter geral ou setorial; (Expressões suspensas pela Resolução do Senado Federal nº 71, de 2005)

Intimação - Ação Rescisória - 0024227-15.2012.4.03.0000 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0024227-15.2012.4.03.0000 POLO PASSIVO EMBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE SISTEMAS LIMITADA - EPP ADVOGADO(A/S) EMERSON MUNIZ DE SOUZA | 179395/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1466659 SP 2014/0155228-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1466659 - SP (2014/0155228-6) DECISAO Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado por DURATEX COMERCIAL EXPORTADORA S.A., com base no art. 105, III, a e c, da CF, …

Andamento do Processo n. 1466659 - Recurso Especial - 05/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1466659 - SP (2014/0155228-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : DURATEX COMERCIAL EXPORTADORA S/A ADVOGADOS : NATANAEL MARTINS - SP060723 TATIANA CARVALHO SEDA -…

Página 3226 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Novembro de 2021

beneficiários, passando a vigorar apenas para a empresa comercial exportadora, excluindo o produtor-vendedor. 5. A Lei 8.402/92 confirmou, entre outros, apenas o benefício previsto no artigo 5° do…

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 1552752-97.1988.4.03.6102 - Disponibilizado em 31/05/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 1552752-97.1988.4.03.6102 POLO ATIVO MARTINIANO CALCADOS ESPORTIVOS S/A ADVOGADO(A/S) GUILHERME ESTEVES ZUMSTEIN | 113374/SP INOCENCIO AGOSTINHO TEIXEIRA BAPTISTA PINHEIRO | 19102/SP…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1075822 RS 0013701-59.2012.4.04.0000

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.075.822 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : UNIAO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : BRF S.A.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1075822 RS 0013701-59.2012.4.04.0000

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário cujo objeto é acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (eDOC 2, p. 40): “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇAO POR ARTIGOS. CRÉDITO …

Página 379 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Outubro de 2020

RE nº 560.900/DF (Rel. Min. Roberto Barroso , Dje de 3/5/16). Nessa perspectiva, admito o pedido de ingresso da Associação Nacional de Vítimas de Falsos Condomínios – ANVIFALCON na qualidade de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO): ARS 5051392-75.2019.4.04.0000 5051392-75.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Ação Rescisória (Seção) Nº 5051392-75.2019.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO AUTOR: LORI GROSS ADVOGADO: IMILIA DE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 5000655-36.2016.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5000655-36.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: CORDUROY S/A Advogados do(a)…

Termo ou Assunto relacionado