Artigo 2 do Decreto Lei nº 2.030 de 09 de Junho de 1983

Decreto Lei nº 2.030 de 09 de Junho de 1983

Altera a legislação do imposto de renda.
Art 2º Ficam sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 3% (três por cento), as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas, como remuneração por serviços prestados, às sociedades civis de que trata o artigo 1º, item I, do Decreto-lei nº 1.790, de 9 de junho de 1980.
§ 1º O imposto de renda descontado na forma deste artigo será considerado antecipação do devido na declaração de rendimentos da beneficiária.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se aos pagamentos ou créditos efetuados a partir de 1º de julho de 1983.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016062-57.2019.4.04.7003 PR 5016062-57.2019.4.04.7003

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Andamento do Processo n. 0557946-97.1998.4.03.6182 - Apelação / Remessanecessária - 11/09/2020 do TRF-3

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2.030 , de 9 de junho de 1983, art. 2º , Decreto-Lei 2.065 , de 1983, art. 1º , inciso III , Lei 7.450... com espeque na base de cálculo de 32%. 2. A Lei 9.249 /95, que dispõe sobre o …

Página 96 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2020

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(Decreto-Lei 2.030 , de 9 de junho de 1983, art. 2º , Decreto-Lei 2.065 , de 1983, art. 1º , inciso III , Lei ..., inciso III, alínea 'a', e no artigo 20 , ambos da Lei 9.249 /95, com …

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