Artigo 2 do Decreto Lei nº 2.030 de 09 de Junho de 1983

Decreto Lei nº 2.030 de 09 de Junho de 1983

Altera a legislação do imposto de renda.
Art 2º Ficam sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 3% (três por cento), as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas, como remuneração por serviços prestados, às sociedades civis de que trata o artigo 1º, item I, do Decreto-lei nº 1.790, de 9 de junho de 1980.
§ 1º O imposto de renda descontado na forma deste artigo será considerado antecipação do devido na declaração de rendimentos da beneficiária.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se aos pagamentos ou créditos efetuados a partir de 1º de julho de 1983.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0003970-30.2019.8.16.0031 - Disponibilizado em 25/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003970-30.2019.8.16.0031 POLO ATIVO CLAUDIOMIR FASSINI POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) CEZAR AUGUSTO FABIANE | 43204/PR HALINA TROMPCZYNSKI |…

Andamento do Processo n. 0080005-21.2013.5.22.0000 - AR - 24/11/2021 do TRT-22

Processo Nº AR-0080005-21.2013.5.22.0000 Relator ARNALDO BOSON PAES AUTOR COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO REGINA MARCIA DA SILVA FRANCO TAVARES (OAB: 3225/PI) RÉU ATAIDE TEIXEIRA…

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Página 607 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 24 de Novembro de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7fe5a0 proferido nos autos. PROCESSO n. 0080005-21.2013.5.22.0000 (AR) AUTOR: COMPANHIA NACIONAL DE…

Página 610 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 24 de Novembro de 2021

Quanto ao regime de tributação dos honorários advocatícios, a discussão diz respeito se será referente à pessoa física (art. 1º da Lei nº 11.482/2007), pela tabela de alíquotas progressivas, ou…

Petição - Ação Carta de fiança

19/10/2021 Número: Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Órgão julgador: 5a Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Última distribuição : 07/12/2017 Valor da causa: Assuntos: Suspensão da…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001863-59.2021.4.04.7003 PR 5001863-59.2021.4.04.7003

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal MARCELO MALUCELLI (PR-1C) RECURSO CÍVEL Nº 5001863-59.2021.4.04.7003/PR RELATOR: Juiz Federal VILIAN BOLLMANN RECORRENTE:…

Petição - Ação Bancários contra Banco da Amazônia

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 16a VARA DO TRABALHO DE BELÉM/PA. Processo n° 0000348-28.2020.5.08.0015 , nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, que move em face do…

Possibilidade de Dedução do IRPJ e CSLL no Lucro Real nas empresas de cessão de trabalho temporário.

Jurisprudência tributária do TRF 3ª Região, 4ª Turma, na Apelação Cível nº 0004454-48.2007.4.03.6114, datado em 13/07/2021 sobre a exclusão da base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0004454-48.2007.4.03.6114 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0004454-48.2007.4.03.6114 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED.

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