Artigo 3 do Decreto Lei nº 1.894 de 16 de Dezembro de 1981

Decreto Lei nº 1.894 de 16 de Dezembro de 1981

Institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e dá outras providências.
Art. 3º - O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a:
I - estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como reduzi-los, majorá-los, suspendê-los ou extingui-los, em caráter geral ou setorial; (Expressões suspensas pela Resolução do Senado Federal nº 71, de 2005)
II - estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de produtos manufaturados nacionais, no mercado interno, contra pagamento em moeda de livre conversibilidade;
III - determinar sua aplicação, nos termos, limites e condições que estipular, às exportações efetuadas por intermédio de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes.

Intimação - Ação Rescisória - 0024227-15.2012.4.03.0000 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0024227-15.2012.4.03.0000 POLO PASSIVO EMBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE SISTEMAS LIMITADA - EPP ADVOGADO(A/S) EMERSON MUNIZ DE SOUZA | 179395/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1466659 SP 2014/0155228-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1466659 - SP (2014/0155228-6) DECISAO Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado por DURATEX COMERCIAL EXPORTADORA S.A., com base no art. 105, III, a e c, da CF, …

Andamento do Processo n. 1466659 - Recurso Especial - 05/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1466659 - SP (2014/0155228-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : DURATEX COMERCIAL EXPORTADORA S/A ADVOGADOS : NATANAEL MARTINS - SP060723 TATIANA CARVALHO SEDA -…

Página 3226 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Novembro de 2021

beneficiários, passando a vigorar apenas para a empresa comercial exportadora, excluindo o produtor-vendedor. 5. A Lei 8.402/92 confirmou, entre outros, apenas o benefício previsto no artigo 5° do…

Petição - Ação Cofins de Sm Espaco Automotivo

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Petição - Ação Cofins de Sm Espaco Automotivo

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1245449 RJ 2011/0070305-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1245449 - RJ (2011/0070305-7) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto por RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIAO, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1943925 SP 2021/0181812-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1943925 - SP (2021/0181812-5) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por COMPANHIA PRADA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo …

Andamento do Processo n. 1943925 - Recurso Especial - 02/08/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1943925 - SP (2021/0181812-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : COMPANHIA PRADA INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO : DOMINGOS NOVELLI VAZ - SP071345 RECORRIDO :…

Página 10777 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2021

A parte recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de declaração. Ao prolatar o acórdão recorrido, bem como aquele mediante o qual os…

Termo ou Assunto relacionado